Modelo de Manifestação do Autor sobre Laudo Pericial Grafotécnico em Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Instituição Financeira

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por A. J. dos S. em face do Banco [nome do banco], alegando que não reconhece a contratação de serviços bancários cujo débito lhe foi atribuído pela instituição financeira.

Determinada a realização de prova pericial grafotécnica, o laudo técnico foi juntado aos autos (ID nº 495994688), concluindo de forma categórica que a assinatura presente no documento contratual impugnado não foi realizada pelo Autor.

O Autor apresentou manifestação concordando integralmente com o conteúdo do laudo pericial, requerendo o reconhecimento da inexistência do débito, a condenação do réu à devolução dos valores indevidamente cobrados, bem como indenização por danos morais.

II - Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Assim, passo à análise do mérito com base nos elementos constantes dos autos.

A prova pericial grafotécnica foi realizada por expert nomeado por este juízo, profissional regularmente habilitado, com base em material comparativo idôneo, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 464, § 1º.

A conclusão do laudo pericial é clara, objetiva e conclusiva ao afirmar que a assinatura aposta no contrato bancário não foi feita pelo Autor. Tal fato retira a eficácia probatória do suposto contrato, inexistindo demonstração válida de vínculo contratual entre as partes.

Conforme o CPC/2015, art. 370, o juiz deve determinar as provas necessárias à instrução do processo. Neste caso, a prova técnica se mostrou suficiente para a formação do convencimento do julgador.

Nos termos do CDC, art. 14, é objetiva a responsabilidade das instituições financeiras pelos defeitos na prestação de seus serviços, inclusive oriundos de fraudes. A Súmula 479/STJ corrobora esse entendimento ao afirmar que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reforça o entendimento de que constatada a falsidade de assinatura por meio de prova grafotécnica, impõe-se o reconhecimento da inexistência de débito e a devida reparação pelos danos causados ao consumidor.

Ademais, a cobrança indevida de valores de forma reiterada, com base em contrato inexistente, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável, nos termos do entendimento pacificado na jurisprudência pátria.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no CPC/2015, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:

1. Declarar a inexistência do débito originado pelo contrato cuja assinatura foi considerada falsa;
2. Condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora desde a citação;
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter alimentar dos valores descontados e a angústia causada ao Autor;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no CPC/2015, art. 85, § 2º .

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - Recurso

Nos termos do CPC/2015, art. 1.009, caberá recurso de apelação no prazo legal.

[Cidade], [data do julgamento].

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito