Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise jurídica a partir de notificação extrajudicial expedida por A. J. dos S., idoso, aposentado, relatando situação de convivência insustentável com seu filho, M. A. dos S., que reside no mesmo imóvel de forma gratuita e sem vínculo contratual, mas que, segundo os fatos narrados, tem adotado comportamento violento, com ameaças e agressões contra o notificante.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme os documentos apresentados, o notificante é proprietário do imóvel e convive com o notificado por liberalidade. No entanto, diante do comportamento agressivo do notificado — incluindo ameaças de morte, ofensas verbais e empurrões —, a situação de coabitação tornou-se perigosa e ofensiva à dignidade do idoso, hoje com 78 anos, conforme boletins de ocorrência e demais provas documentais juntadas.

Do Direito

A CF/88, art. 230, proteção especial ao idoso, impondo ao Estado, à família e à sociedade o dever de garantir sua dignidade, bem-estar e direito à vida.

A Lei 10.741/2003, art. 4º que é dever de todos prevenir ameaça ou violação aos direitos do idoso, sendo ainda mais específico na Lei 10.741/2003, art. 43 ao prever a possibilidade de afastamento de convivente que represente risco à saúde física ou psíquica do idoso.

O CCB/2002, art. 1.210, assegura ao possuidor direto o direito à proteção contra turbações e esbulhos, e o CCB/2002, art. 1.228 garante ao proprietário o direito de reaver o bem de quem injustamente o detenha. Já o CP, art. 147 tipifica como crime o ato de ameaça, sendo vedado qualquer tipo de violência, especialmente contra idosos.

Verifica-se, portanto, que o notificante, além de possuir respaldo legal para pleitear a desocupação voluntária do imóvel, também encontra guarida constitucional e legal para solicitar medida protetiva a fim de resguardar sua integridade física e moral.

Da Jurisprudência

Os tribunais têm reiteradamente reconhecido o direito do idoso à moradia segura e à separação de domicílio em casos de violência doméstica. Veja-se:

“Medida de proteção de afastamento do requerido em favor de idoso e dos membros de sua família. [...] Autor que se desincumbiu do ônus da prova. Sentença mantida.”
TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP

“Despejo. Locação residencial. [...] Despejo que era mesmo de rigor. Condição de idoso que não impede a retomada do bem pelo locador.”
TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP

Do Devido Processo Legal e Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todos os julgamentos do Poder Judiciário devem ser públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, este voto é proferido com base nos princípios da legalidade, proteção à dignidade da pessoa humana, prioridade absoluta aos direitos do idoso e da segurança jurídica.

Voto

Diante do exposto, com base nos documentos apresentados, nos dispositivos legais mencionados e na jurisprudência dominante, voto pelo conhecimento e provimento do pedido, reconhecendo a legitimidade do requerente como proprietário e possuidor do imóvel, e julgando procedente o pleito para determinar a desocupação voluntária do imóvel pelo notificado no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

Autorizo, desde já, a expedição de medidas protetivas cabíveis, nos termos do Estatuto do Idoso, caso persistam as condutas violentas, bem como a adoção das providências judiciais necessárias à reintegração de posse e responsabilização criminal.

É como voto.

Conclusão

Determino a notificação do requerido para cumprimento voluntário da decisão, sob pena de adoção de medidas coercitivas e judiciais pertinentes.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Campinas/SP, 20 de abril de 2025.

Juiz de Direito
(Voto simulado para fins acadêmicos)