Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de notificação extrajudicial promovida por A. J. dos S., na qualidade de proprietário e locador do imóvel situado na Rua X, nº 123, Bairro Y, Cidade Z, Estado W, em face de C. E. da S., locatário do referido bem. O pedido do notificante fundamenta-se na necessidade de retomada do imóvel para uso próprio, após reiterados pedidos amigáveis não atendidos pelo notificado.

Dos Fatos

Conforme os autos, o contrato de locação entre as partes teve início em 01/01/2022 com prazo determinado de 12 meses, encerrando-se em 31/12/2022. Após o término, a locação foi prorrogada por prazo indeterminado, nos termos do art. 47 da Lei 8.245/1991. Contudo, o notificante solicitou a desocupação amigável do imóvel, que não foi atendida pelo notificado.

O notificante, então, formalizou a presente notificação extrajudicial, requerendo ao notificado a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de adoção de medidas judiciais.

Do Direito

A relação entre as partes é regida pela Lei 8.245/1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos. Nos termos do art. 46, § 2º, dessa legislação, exige-se a notificação prévia do locatário para desocupação em casos de denúncia imotivada de locação prorrogada por prazo indeterminado.

Além disso, o art. 6º da mesma lei prevê o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel, caso o proprietário demonstre necessidade de retomada do bem para uso próprio ou familiar. Ressalta-se que o descumprimento da notificação pode ensejar a propositura de ação de despejo com fundamento no art. 59 da referida lei.

Fundamentação

Os fatos narrados pelo notificante encontram respaldo na legislação vigente e na jurisprudência dominante. A resistência do notificado em desocupar o imóvel sem justificativa plausível viola o direito do notificante, que, nos termos do art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988, possui a garantia à propriedade e ao pleno uso de seus bens.

Ademais, a formalização da notificação extrajudicial assegura o cumprimento da exigência legal de comunicação prévia, conforme preconizado no art. 46, § 2º, da Lei 8.245/1991, configurando-se como ato legítimo e necessário para a retomada do imóvel.

Conclusão do Voto

Por todo o exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo conhecimento e procedência do pedido formulado pelo notificante, A. J. dos S., para determinar que o notificado, C. E. da S., desocupe o imóvel situado na Rua X, nº 123, Bairro Y, Cidade Z, Estado W, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo a propositura de ação de despejo.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar que o notificado desocupe o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão. Fica o notificante autorizado a adotar as medidas judiciais pertinentes caso o prazo não seja respeitado. Custas e honorários, se houver, serão suportados pelo notificado.

Cidade Z, 01 de outubro de 2023.

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Magistrado