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I - RELATÓRIO

Trata-se de pedido formulado pelo(a) NOTIFICANTE contra o(a) NOTIFICADO(A), visando à desocupação de imóvel locado, com base na inadimplência das obrigações contratuais previstas na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). O(a) NOTIFICANTE pleiteia a desocupação do imóvel, alegando débitos em aberto relativos a aluguéis, contas de água e energia elétrica, bem como fundamenta seu pedido no artigo 9º, inciso III, da Lei do Inquilinato.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos

Conforme narrado, o(a) NOTIFICADO(A) encontra-se inadimplente com suas obrigações locatícias, acumulando:

• Aluguéis: 3 (três) meses em atraso;
• Contas de água: 7 (sete) faturas em aberto;
• Contas de energia elétrica: 8 (oito) faturas em aberto.

O contrato de locação, firmado em [data do contrato], prevê a obrigação do(a) locatário(a) de pagar pontualmente os aluguéis e encargos, conforme estipulado no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/1991.

2. Do Direito

Nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, o inadimplemento das obrigações locatícias constitui motivo para a rescisão do contrato de locação. Ademais, o artigo 59, § 1º, inciso IX, da mesma lei, prevê a possibilidade de concessão de liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, em caso de ausência de garantia locatícia ou insuficiência da garantia para cobrir o débito acumulado.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, garantindo a transparência e a legalidade do processo decisório. Assim, a análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável demonstra que o pedido do(a) NOTIFICANTE está amparado pela legislação vigente.

3. Jurisprudências

Os tribunais têm decidido de forma uníssona em situações análogas, reforçando o entendimento de que o inadimplemento contratual, quando comprovado, justifica a desocupação do imóvel. Destaco as seguintes jurisprudências mencionadas:

• Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de desocupação. Prévia notificação do locatário para desocupação que somente é exigida na hipótese de se tratar de despejo fundado no término da locação (Lei 8.245/1991, art. 59, VIII). Recurso provido.
  TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Arantes Theodoro.
• Ação de despejo por falta de pagamento. Débito que superou o valor entregue em caução ao início do contrato. Cabimento da liminar de desocupação do imóvel no prazo de quinze dias.
  TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Arantes Theodoro.
• PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO. Inadimplemento do locatário. Procedência da ação mantida.
  TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, em análise aos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) NOTIFICANTE, para determinar:

1. A desocupação do imóvel situado à [endereço completo do imóvel], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório.
2. A condenação do(a) NOTIFICADO(A) ao pagamento dos débitos pendentes, no valor total de R$ [valor total dos débitos], acrescidos de juros e correção monetária, conforme legislação vigente.

Condeno ainda o(a) NOTIFICADO(A) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

É como voto.

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito