Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, ajuizada pelo(a) NOTIFICANTE, proprietário(a) do imóvel situado à [endereço completo do imóvel], em face do(a) NOTIFICADO(a), devido à inadimplência deste(a) no pagamento dos aluguéis e do IPTU desde [mês/ano do início da inadimplência], acumulando um débito de R$ [valor total devido].

Voto

Em análise ao processo, verifico que o(a) NOTIFICANTE celebrou um contrato de locação com o(a) NOTIFICADO(a), conforme descrito nos autos, e que houve inadimplemento por parte do(a) NOTIFICADO(a) no pagamento das obrigações contratuais, em especial o aluguel e o IPTU, desde [mês/ano do início da inadimplência].

O contrato de locação é regido pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que em seu art. 23, I, estabelece como dever do locatário o pagamento pontual dos aluguéis e encargos locatícios. Além disso, o art. 9º, III, da referida lei prevê que o inadimplemento do locatário constitui motivo suficiente para a rescisão do contrato de locação.

A jurisprudência dominante confirma que a inadimplência do locatário enseja a desocupação do imóvel, sendo desnecessária a notificação prévia para tanto. Cito, por exemplo, o julgado da 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), que confirma a procedência da ação de despejo por inadimplemento.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que faço ao considerar que o descumprimento das obrigações contratuais pelo(a) NOTIFICADO(a) está devidamente comprovado nos autos, não havendo justificativa plausível para o inadimplemento.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido do(a) NOTIFICANTE, determinando:

1. A rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes;
2. A desocupação do imóvel situado à [endereço completo do imóvel] pelo(a) NOTIFICADO(a), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório;
3. O pagamento do débito locatício no valor de R$ [valor total devido], devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros e multa contratuais;
4. A condenação do(a) NOTIFICADO(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Conclusão

Com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada, considero que o pedido formulado pelo(a) NOTIFICANTE atende aos requisitos legais e merece ser acolhido em sua totalidade. Reconheço a procedência da ação de despejo e da cobrança do débito locatício.

Assim, determino o cumprimento das obrigações pelo(a) NOTIFICADO(a) nos termos acima descritos.

[Local], [Data completa]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito