Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cobrança de aluguel de imóvel ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., visando à satisfação do crédito no valor de R$ 15.000,00, referente aos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos durante o período de janeiro de 2023 em diante.

O contrato de locação foi firmado entre as partes em 01/01/2020 e previa a obrigação de pagamento mensal de aluguel no valor de R$ 2.000,00, além de encargos locatícios, como IPTU, condomínio, água e luz. O inadimplemento da ré ensejou o ajuizamento da presente ação.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade.

Dos Fatos

Conforme os autos, restou incontroversa a celebração do contrato de locação entre as partes e o descumprimento das obrigações contratuais por parte da ré, que deixou de adimplir os aluguéis e encargos locatícios a partir de janeiro de 2023. A dívida acumulada foi demonstrada por meio de planilha e documentos anexados aos autos.

Do Direito

O inadimplemento contratual configura mora nos termos do art. 394 do Código Civil de 2002, que estabelece que o devedor incide em mora quando não realiza a prestação no tempo, lugar e forma devidos.

O contrato de locação está regido pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que em seu art. 23, inciso I, determina que o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação. Ademais, o art. 395 do Código Civil dispõe que o devedor responde pelos prejuízos causados ao credor em decorrência da mora, incluindo juros e atualização monetária.

A cláusula contratual que estipula a multa de 10% sobre os valores inadimplidos encontra respaldo no art. 413 do Código Civil, sendo legítima desde que não seja considerada excessiva. No presente caso, a penalidade mostra-se proporcional à inadimplência.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer o direito do locador à cobrança de aluguéis e encargos locatícios inadimplidos. Exemplificativamente:

• "Embora não se despreze o estado de vulnerabilidade do locatário, não são essas condições aptas para eximi-lo da responsabilidade pela multa contratual, tampouco da imposição da correção monetária e juros de mora, lastreados em expressa previsão legal." (TJSP, 6ª Turma Cível, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo da Cunha Bergo, julgado em 17/02/2023)
• "Multa por descumprimento do contrato deve ser cobrada proporcionalmente ao tempo faltante de cumprimento ao contrato, nos termos do que dispõem os arts. 416 e 571 do Código Civil e o art. 4º da Lei do Inquilinato." (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Antunes, julgado em 10/10/2024)

Da Análise

Considerando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, restou comprovada a mora da ré e a legitimidade dos valores cobrados pelo autor, os quais incluem o débito principal, multa contratual, juros de mora e atualização monetária. As provas documentais apresentadas pelo autor não foram infirmadas pela ré, que, inclusive, manteve-se inerte em solucionar amigavelmente o conflito antes do ajuizamento da ação.

Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. para condenar a ré M. F. de S. L.:

• Ao pagamento do valor de R$ 15.000,00, referente aos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos, acrescidos de multa contratual de 10%, juros de mora e correção monetária;
• Ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCALIDADE], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito