Simulação de Voto

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a proferir o presente voto, analisando os fatos apresentados e os fundamentos legais aplicáveis, com a devida interpretação hermenêutica entre o direito e as provas constantes nos autos.

1. DO CONHECIMENTO DO PEDIDO

Preliminarmente, verifica-se que os requisitos de admissibilidade da presente ação foram devidamente cumpridos, sendo o autor parte legítima para propor a demanda, o pedido é juridicamente possível e há interesse processual. Assim, conheço do pedido formulado por J. W. V. em face de C. X. C. e do terceiro interessado, W. A. O. DE O..

2. DO MÉRITO

Analisando os autos, verifica-se que o autor celebrou contrato de locação com a requerida, referente ao imóvel situado na Rua Américo Rodrigues Almeida, nº 451, Bairro Jardim Alto São Francisco, Campo Grande/MS, pelo valor mensal de R$ 950,00. Contudo, restou demonstrado que a requerida deixou de honrar os pagamentos desde o início do contrato, simulando transferências bancárias por meio de agendamentos de PIX que eram posteriormente cancelados.

A conduta da requerida configura inadimplemento contratual, autorizando, nos termos do artigo 9º, III, da Lei 8.245/91, a rescisão do contrato de locação e a consequente decretação de despejo. Além disso, o artigo 62 da mesma lei permite a cumulação do pedido de cobrança de aluguéis vencidos e encargos locatícios, garantindo ao locatário a possibilidade de purgação da mora.

2.1. DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR

Consta nos autos que o terceiro interessado, W. A. O. DE O., figura como fiador no contrato de locação, respondendo solidariamente pelos aluguéis e encargos locatícios vencidos, nos termos dos artigos 818 a 839 do Código Civil. Dessa forma, é cabível a condenação solidária do fiador pelos valores devidos.

2.2. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

O dolo evidenciado na conduta da requerida, ao simular pagamentos inexistentes e enganar o autor, idoso de 73 anos, causou-lhe abalo emocional significativo, configurando dano moral. A boa-fé contratual foi violada, e o autor sofreu prejuízo relevante, não apenas de cunho patrimonial, mas também moral, diante da confiança frustrada e da situação de vulnerabilidade.

3. DAS JURISPRUDÊNCIAS

Corroborando o entendimento acima, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Contrato de locação de imóvel residencial. [...] Pagamento dos locativos e encargos que deve ser provado mediante regular recibo de quitação fornecido pelo credor. [...] Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.\"
• TJRJ (14ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ: \"Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. [...] A Lei do Inquilinato disciplina que a locação poderá ser desfeita, dentre outras razões, em decorrência da falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos (art. 9º, III). [...] Recurso desprovido.\"

4. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto no sentido de:

• Julgar procedente o pedido do autor, J. W. V., para decretar o despejo da requerida, C. X. C., do imóvel situado na Rua Américo Rodrigues Almeida, nº 451, Bairro Jardim Alto São Francisco, Campo Grande/MS, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado;
• Condenar solidariamente a requerida e o fiador, W. A. O. DE O., ao pagamento dos aluguéis vencidos, no montante atualizado de R$ 16.150,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela e correção monetária pelo índice do INPC;
• Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, considerando a gravidade da conduta e o impacto emocional causado ao autor;
• Condenar a requerida e o fiador ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Campo Grande/MS, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado