Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Encargos Locatícios, proposta por C. W. DE F. e S. B. DE F. em face de SILÓE COSMÉTICA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (1º Réu), V. M. DA S. (2ª Ré) e E. P. O. (3º Réu), com fundamento na Lei nº 8.245/91 e no CPC/2015.

Os autores alegam inadimplência dos réus quanto ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios desde janeiro de 2020, além de sublocação irregular do imóvel situado na Rua Panamá, nº 295, Penha, Rio de Janeiro - RJ, sem a devida autorização dos locadores.

Após tentativas infrutíferas de resolver a questão de forma extrajudicial, os autores ajuizaram a presente demanda, requerendo a decretação do despejo, o pagamento dos valores devidos, a aplicação de multa contratual e a condenação às custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

A relação jurídica entre as partes é regida pela Lei nº 8.245/91, que disciplina as locações de imóveis urbanos. De acordo com o art. 9º, inc. III da referida lei, a inadimplência do locatário autoriza a rescisão contratual e o despejo do imóvel.

Ficou demonstrado nos autos que os réus deixaram de cumprir as cláusulas contratuais, em especial o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Além disso, a sublocação do imóvel sem a devida autorização dos locadores constitui infração contratual, conforme estabelecido no contrato firmado entre as partes.

Nos termos do art. 319 do Código Civil Brasileiro, a mora do devedor é configurada pela ausência de pagamento no prazo ajustado. Ademais, a falta de depósito judicial dos valores incontroversos reforça a inadimplência dos réus, justificando a aplicação das penalidades contratuais e legais.

Fundamentos Constitucionais

O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A presente decisão baseia-se nos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, inc. LV), bem como no princípio da segurança jurídica.

Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial é pacífico quanto à possibilidade de rescisão contratual e despejo em casos de inadimplência, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• Ação de Despejo por Falta de Pagamento: \"Locatária que deu causa ao ajuizamento da Ação, em razão do não pagamento dos locativos mensais, encargos e fundos de promoção ajustados no contrato. Princípio da causalidade que impõe à locatária o pagamento dos ônus da sucumbência.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, J. em 29/06/2024)
• Ação de Despejo c/c Cobrança: \"Inadimplência do locatário quanto ao pagamento dos alugueres e acessórios autoriza a rescisão contratual.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, J. em 30/09/2024)

Voto

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, inc. IX, e na legislação aplicável, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido para decretar o despejo dos réus do imóvel situado na Rua Panamá, nº 295, Penha, Rio de Janeiro - RJ;
2. Condenar os réus ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, conforme planilha anexada aos autos;
3. Aplicar a multa contratual prevista pela sublocação irregular do imóvel;
4. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação;
5. Determinar a intimação das partes para audiência de conciliação, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pelos autores, nos termos da fundamentação, decretando o despejo dos réus e condenando-os ao pagamento dos valores devidos, da multa contratual e das despesas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, ___ de __________ de 20__.

Juiz de Direito