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I. RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por A. J. dos S. em face de P. dos S., na qual o Autor pleiteia a condenação do Réu ao pagamento de valores referentes a três meses de aluguel em atraso, contas de água e IPTU do período de ocupação do imóvel, bem como indenização por danos materiais decorrentes do não cumprimento de obrigações contratuais e deterioração de bens e do próprio imóvel locado.

Narra o Autor que, embora não tenha usufruído do imóvel, foi compelido a arcar com os débitos e responder pelos prejuízos ocasionados pelo Réu. O Réu, apesar de regularmente citado, não apresentou defesa ou não logrou êxito em afastar as alegações.

Os pedidos compreendem: a condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso, encargos do imóvel (água e IPTU), indenização pelos danos materiais, incidência de correção monetária e juros moratórios, custas processuais e honorários advocatícios.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

O ponto central da controvérsia consiste em definir se o Réu é responsável pelos débitos locatícios, encargos e danos materiais apontados, tendo em vista que, embora o contrato de locação tenha sido firmado em nome do Autor, a posse direta e o uso do imóvel foram exercidos pelo Réu, que também assumiu, por acordo entre as partes, a obrigação de arcar com as despesas.

O artigo 421 do Código Civil estabelece que o contrato deve ser interpretado conforme a boa-fé objetiva e a função social. Ademais, o artigo 566, inciso I, do Código Civil impõe ao locatário o dever de pagar pontualmente o aluguel e os encargos, bem como restituir o imóvel no estado em que recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal.

A prova documental constante nos autos demonstra a existência da obrigação assumida pelo Réu, a inadimplência quanto aos aluguéis e encargos, e a ocorrência de danos materiais. Comprovado o inadimplemento, incide o disposto no artigo 186 do Código Civil, impondo a obrigação de indenizar aquele que, por ação ou omissão voluntária, causa dano a outrem.

Quanto à atualização dos valores, deve-se observar a incidência de correção monetária e juros moratórios nos termos do artigo 406 do Código Civil e da Lei 14.905/2024, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

2. Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica quanto ao dever do ocupante do imóvel de arcar com os aluguéis, encargos e reparar eventuais danos, como se extrai dos seguintes precedentes:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Incontroversa a existência de deterioração extraordinária do imóvel do autor por culpa da ex-locatária. Lucros cessantes no valor do aluguel devidos, durante o período de reparos do imóvel."
• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: "A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o Réu ao pagamento de alugueis referentes ao período de ocupação, taxa condominial, IPTU e demais encargos previstos contratualmente até a desocupação do imóvel."

3. Da Aplicação dos Princípios

Aplica-se ao caso o princípio da boa-fé objetiva, a vedação ao enriquecimento sem causa e a função social dos contratos (CF/88, art. 5º, XXII). O Réu, ao se beneficiar do uso do imóvel, não pode se eximir do dever de ressarcir os prejuízos e adimplir com as obrigações assumidas, sob pena de enriquecimento indevido.

4. Do Ônus da Prova e Revelia

O Autor logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (CPC/2015, art. 373, I). O Réu, por sua vez, não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Além disso, a ausência de apresentação de defesa enseja a aplicação dos efeitos da revelia quanto à matéria de fato (CPC/2015, art. 344).

5. Do Pedido e Da Procedência

Restaram devidamente comprovados nos autos: (i) a ocupação do imóvel pelo Réu; (ii) a existência e inadimplência dos débitos locatícios; (iii) a responsabilidade pelo pagamento das contas de água e IPTU; e (iv) os danos materiais causados ao imóvel e aos móveis.

Assim, é de rigor a procedência do pedido, condenando o Réu ao pagamento dos valores referentes aos aluguéis em atraso (três meses), contas de água e IPTU do período de ocupação, indenização pelos danos materiais comprovados, tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Réu, P. dos S., ao pagamento ao Autor, A. J. dos S., dos seguintes valores:

• Aluguéis em atraso referentes a três meses, conforme planilha apresentada;
• Contas de água e IPTU do período de ocupação;
• Indenização pelos danos materiais comprovados nos autos;
• Correção monetária e juros moratórios desde as datas dos respectivos vencimentos, nos termos do art. 406 do CC e Lei 14.905/2024;
• Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpram-se as demais diligências de praxe.

IV. FUNDAMENTAÇÃO (Art. 93, IX, CF/88)

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, tendo sido apreciadas todas as questões de fato e de direito relevantes à solução da controvérsia, com a devida motivação das razões de decidir.