Modelo de Pedido de Cancelamento de Liminar e Arquivamento de Ação Declaratória por Reconhecimento de Contrato Válido em Benefício Previdenciário

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por M. de L. M. dos S. em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul, alegando a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 300,00 mensais, referentes a contrato de seguro prestamista que afirmava não ter contratado.

Conforme narra a inicial e os documentos que instruem os autos, foi concedida tutela de urgência para suspender os descontos, com base na verossimilhança das alegações e na reversibilidade da medida.

Todavia, sobreveio petição da autora, com nova representação processual por meio da advogada S. B. H., na qual reconhece a validade do contrato anteriormente impugnado, esclarecendo que houve equívoco na compreensão do teor do contrato de seguro prestamista, tendo sido induzida a erro por má orientação de terceiro que assinou a rogo.

A autora manifesta, de forma expressa, sua intenção de quitar os valores pactuados, requerendo o cancelamento da liminar concedida e o arquivamento do feito, por ausência de interesse processual superveniente.

Fundamentação

Nos termos do CPC/2015, art. 485, VIII, o juiz não resolverá o mérito quando o autor desistir da ação. O CPC/2015, art. 493, autoriza o magistrado a considerar fatos supervenientes que influenciem no julgamento da causa.

A CF/88, art. 93, inciso IX, determina que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser públicas e devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, cumpre a este juízo motivar sua decisão com base em elementos fáticos e jurídicos presentes nos autos.

A manifestação da autora, por meio de sua nova procuradora, é clara ao reconhecer a validade do contrato e a inexistência de irregularidade nos descontos realizados, o que retira a lide de seu objeto e, por consequência, afasta o interesse de agir.

Ademais, foi apresentada escritura pública de revogação da procuração anterior e juntada nova procuração, demonstrando a regularidade da representação processual atual.

Conforme jurisprudência consolidada, a ausência de interesse processual, especialmente quando reconhecida pela própria parte autora, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Cito, por oportuno, trecho do julgado do TJSP (Apelação Cível 1043478-32.2023.8.26.0100): “A demonstração de interesse processual é indispensável para a ação de exibição de documentos.”

Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no CPC/2015, art. 485, inciso VIII, e considerando a inexistência de interesse processual superveniente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Determino, ainda, o cancelamento da liminar anteriormente concedida, restabelecendo-se os descontos contratuais referentes ao seguro prestamista.

Homologo a desistência tácita da autora e reconheço a regularização da representação processual, com a revogação da procuração anterior e a nomeação da advogada S. B. H. como nova procuradora.

Arquive-se o processo, com as devidas anotações e baixa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santo Ângelo/RS, data da assinatura eletrônica.

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Juiz de Direito
2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo/RS