Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto contra a promoção de arquivamento do inquérito policial nº [inserir número], instaurado para apurar a prática do crime de [descrever o crime], ocorrido em [local e data], tendo como suposto autor [nome do investigado].

O Ministério Público, por meio de seu representante, opinou pelo arquivamento sob o fundamento de ausência de justa causa para continuidade das investigações. Contudo, o requerente alega que há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade do feito.

Fundamentação

Em atenção ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que assegura o dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, passo a analisar os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados.

A promoção de arquivamento de inquéritos policiais está disciplinada no art. 28 do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de revisão pelo Procurador-Geral de Justiça quando houver discordância quanto à decisão de arquivamento. Este dispositivo visa assegurar o controle de eventuais arquivamentos precipitados, garantindo o respeito ao princípio da busca da verdade real.

No caso em tela, verifico que há elementos mínimos que indicam a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, sendo prematuro, neste momento, o arquivamento do feito. Ressalte-se que o princípio da fragmentariedade do Direito Penal não autoriza o encerramento de investigações legítimas, sobretudo quando estão em jogo direitos fundamentais, como o acesso à Justiça, garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é clara ao exigir justa causa para o arquivamento de inquéritos policiais. Como exemplo, cito os seguintes precedentes:

• STF, Inq 3847 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08/06/2015: "A deflagração de investigação criminal formal depende da existência de justa causa, caracterizada pela presença de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva."
• STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 29/06/2021: "A ausência de elementos concretos que apontem para a prática de ilícito penal impõe o arquivamento da representação criminal."

Por outro lado, deve-se atentar ao direito da vítima à obtenção de uma tutela penal efetiva, sendo inadmissível o arquivamento sem que todas as diligências investigativas possíveis tenham sido realizadas.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço o recurso interposto e DOU PROVIMENTO ao pedido formulado. Determino o retorno dos autos ao Ministério Público para que sejam realizadas novas diligências investigativas, conforme entender necessário, garantindo-se o pleno esclarecimento dos fatos.

Ressalto que a presente decisão não impede eventual arquivamento futuro, desde que devidamente fundamentado e em conformidade com os requisitos legais.

É como voto.

____________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito