Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de reconsideração contra o arquivamento do inquérito policial nº [número], que apura o crime de homicídio ocorrido em [data], envolvendo a vítima [nome da vítima abreviado]. O pedido foi fundamentado no artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP), destacando a necessidade de prosseguimento das investigações devido à existência de indícios que não foram devidamente esgotados.

Voto

1. Fundamentação Fática

O homicídio em questão ocorreu em [local], no dia [data], conforme relatado. O arquivamento do inquérito policial foi promovido sob a justificativa de ausência de elementos probatórios mínimos que justifiquem o prosseguimento das investigações. No entanto, destaca-se que o inquérito policial possui natureza inquisitorial, e sua finalidade é justamente reunir elementos que possam subsidiar a ação penal.

No presente caso, foram apontados indícios relevantes que não foram devidamente investigados, como [descrever brevemente os indícios ou diligências pendentes, se houver], sendo imprescindível a continuidade das apurações para a elucidação plena dos fatos.

2. Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Ademais, o artigo 144 da CF/88 estabelece que a apuração de infrações penais é função essencial do Estado, por meio da polícia judiciária.

O Código Penal, em seu artigo 121, tutela o bem jurídico da vida, sendo o homicídio um dos crimes mais graves previstos no ordenamento jurídico brasileiro. O arquivamento do inquérito, embora seja prerrogativa do Ministério Público, deve ser embasado em elementos concretos que demonstrem a impossibilidade de prosseguimento das investigações, o que não se verifica no caso em tela.

O artigo 28 do CPP dispõe que, havendo discordância quanto ao arquivamento, os autos devem ser remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, garantindo a revisão da decisão e o cumprimento do sistema acusatório.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a necessidade de fundamentação adequada para o arquivamento de inquéritos policiais, especialmente em casos de crimes graves como o homicídio:

• STJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.052.088 - SP: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, caso discorde da motivação empregada no pedido de arquivamento do inquérito policial, ao magistrado cabe acolher as razões do órgão acusador e arquivar o inquérito policial ou aplicar a regra do CPP, art. 28, determinando o encaminhamento dos autos para a instância de revisão ministerial."
• STJ (Corte Especial) - Inq. 1.072 - DF: "A promoção ministerial deve ser deferida, nos termos em que postulada, quando ausentes elementos probatórios mínimos para o prosseguimento das investigações."

4. Conclusão

À luz dos fatos narrados e das normas constitucionais e legais aplicáveis, entendo que o arquivamento do inquérito policial nº [número] foi precipitado, considerando a existência de elementos que ainda precisam ser apurados. A continuidade das investigações é imprescindível para a busca da verdade real e para a responsabilização dos culpados.

Decisão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, determinando a reconsideração da decisão de arquivamento do inquérito policial nº [número], com o prosseguimento das investigações para a elucidação do crime de homicídio. Caso mantida a decisão de arquivamento, determino que os autos sejam encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal.

É como voto.

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito