Segue em formato HTML uma simulação de voto de um magistrado, fundamentado na hermenêutica jurídica e com base na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX:

Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de recurso interposto contra a decisão do Ministério Público que promoveu o arquivamento do inquérito policial nº __________, sob o fundamento de ausência de justa causa para a persecução penal, em que se apura, em tese, a prática do crime de apropriação indébita, com pedido de sua requalificação para o crime de furto, nos termos do Código Penal, art. 155.

Dos Fatos

Verifica-se que o recorrente alega que o investigado, C. E. da S., apropriou-se de bens móveis que estavam sob sua posse em decorrência de contrato de comodato, recusando-se a devolvê-los ao término do vínculo contratual, alegando sua venda a terceiros. O arquivamento foi promovido sob alegação de que os fatos narrados configuram relação meramente civil.

Contudo, o recorrente argumenta que os elementos constantes nos autos, tais como o contrato de comodato e os depoimentos colhidos, apontam para a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade das investigações, com a possível requalificação do crime para furto.

Da Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada. Ademais, o Código de Processo Penal, em seu art. 28, prevê a possibilidade de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para reexame da decisão de arquivamento, quando presentes elementos suficientes para a continuidade da investigação.

O princípio da ampla defesa e do contraditório, previsto no art. 5º, LV, da CF/88, deve ser resguardado em todas as fases do processo penal, de modo a possibilitar o exercício pleno da justiça. No presente caso, há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade da persecução penal, especialmente considerando a gravidade dos fatos narrados.

A conduta descrita nos autos, qual seja, a apropriação e posterior venda de bens alheios, configura, em tese, o crime de furto previsto no Código Penal, art. 155, haja vista a subtração de coisa alheia móvel com o intuito de inversão da posse em favor do agente, não se tratando, portanto, de mera relação civil. A jurisprudência pátria é clara no sentido de que o arquivamento de inquéritos policiais somente é cabível quando ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade, conforme se verifica nos precedentes abaixo.

Jurisprudências

• STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 29/06/2021: "A deflagração de investigação criminal formal depende da existência de justa causa, caracterizada pela presença de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. A ausência de elementos concretos que apontem para a prática de ilícito penal impõe o arquivamento da representação criminal."
• TJSP, Representação Criminal/Notícia de Crime Acórdão/TJSP, rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/05/2023, DJe 11/05/2023: "A promoção de arquivamento feita pelo Ministério Público deve ser homologada apenas quando ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade."

Assim, a análise do caso concreto revela que a decisão de arquivamento do inquérito policial foi precipitada, sendo imprescindível o prosseguimento das investigações para assegurar a aplicação da justiça penal.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e no art. 28 do Código de Processo Penal, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, determinando a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para reexame da decisão de arquivamento. Determino, ainda, a continuidade das investigações, com eventual requalificação do crime para furto, nos termos do Código Penal, art. 155, caso os elementos colhidos assim o justifiquem.

Termos Finais

É como voto.

### Estrutura do Voto: 1. **Preâmbulo**: Introdução à matéria em julgamento. 2. **Dos Fatos**: Resumo fático da controvérsia. 3. **Da Fundamentação Jurídica**: Base legal e constitucional para a decisão. 4. **Jurisprudências**: Precedentes relevantes. 5. **Dispositivo**: Conclusão e decisão final. 6. **Termos Finais**: Formalização do voto. Este modelo pode ser adaptado para diferentes contextos, respeitando a estrutura e linguagem jurídica adequada.