Modelo de Manifestação do Executado Informando Inexistência de Bens Penhoráveis e Requerendo Não Aplicação de Multa do Art. 774, V, do CPC/2015

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de manifestação apresentada pelo Executado, J. A. da S., nos autos da ação de execução em trâmite perante a 23ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP, em atenção a despacho que determinou a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de multa prevista no CPC/2015, art. 774, V.

Inicialmente, cumpre reconhecer que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, estando apto a ser conhecido.

1. Dos Fatos

Conforme relatado, o Exequente, embora intimado, deixou de cumprir despacho anterior que lhe incumbia diligenciar na localização de bens do Executado. Ainda assim, o juízo determinou a intimação do Executado para que indicasse bens à penhora.

O Executado, pessoa idosa e aposentado por invalidez, declarou não possuir qualquer bem penhorável, demonstrando sua condição econômica e a inexistência de patrimônio que possa responder pela execução.

2. Do Direito

Nos termos do CPC/2015, art. 797, a execução deve se processar no interesse do credor. Contudo, tal interesse não pode se sobrepor aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da boa-fé processual e da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 805).

O CPC/2015, art. 774, V, prevê a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça quando o Executado se recusar injustificadamente a cumprir despacho judicial. No entanto, a inexistência de bens penhoráveis, devidamente justificada, não configura tal resistência.

Além disso, o benefício previdenciário percebido pelo Executado é, como regra, impenhorável, conforme dispõe o CPC/2015, art. 833, IV. A jurisprudência pacífica dos Tribunais reconhece que a mera ausência de bens não autoriza, por si só, a imposição da multa.

Importante destacar que a responsabilidade pela localização de bens também recai sobre o Exequente, sendo seu dever cooperar com o andamento do processo. Sua inércia, neste caso, deve ser considerada.

3. Da Jurisprudência

O entendimento ora esposado encontra respaldo na jurisprudência pátria:

• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: “Impenhorabilidade que é matéria de ordem pública [...] permite o pagamento mensal do débito e garante o mínimo necessário para a manutenção da agravante e de sua família.”
• TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: “A eventual inexistência de bens a serem oferecidos à penhora, por si só, não enseja a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 774, V.”
• TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: “Indicação de bens passíveis de penhora que não constitui ônus exclusivo do exequente, sobretudo diante dos deveres de lealdade processual e da cooperação recíproca.”

4. Do Voto

Diante do exposto, com base na CF/88, art. 93, IX, que assegura que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, voto no sentido de:

• Conhecer a manifestação apresentada pelo Executado;
• Julgar procedente o pedido, reconhecendo que o Executado não possui bens penhoráveis, por ser idoso, aposentado por invalidez e dependente de benefício previdenciário impenhorável;
• Não aplicar a multa prevista no CPC/2015, art. 774, V, por inexistência de resistência injustificada ou má-fé;
• Determinar que o Exequente cumpra o despacho anterior, diligenciando na busca de bens do Executado, sob pena de extinção do feito por inércia, nos termos do CPC/2015, art. 485, III.

5. Conclusão

É como voto.

Franca/SP, (data).

Juiz de Direito