Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo de execução no qual o Executado, devidamente qualificado nos autos, informa ao juízo a inexistência de bens passíveis de penhora, conforme previsto no art. 774, V, do CPC/2015. O Exequente, por sua vez, manteve-se inerte em buscar outros meios de satisfação do crédito, não apresentando medidas alternativas para prosseguimento do feito.

Fundamentação

A presente controvérsia exige uma análise hermenêutica entre os fatos apresentados e os dispositivos legais aplicáveis. O Executado, ao informar a inexistência de bens, cumpre com o dever processual de transparência e colaboração, conforme preconizado pelo princípio da boa-fé processual, constante no art. 5º do CPC/2015.

O art. 774, V, do CPC/2015, estabelece como dever do Executado a indicação de bens passíveis de penhora, mas também admite a possibilidade de informar a inexistência de bens, desde que o faça de forma diligente. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que a ausência de bens decorra de conduta dolosa ou maliciosa por parte do Executado.

A jurisprudência pátria tem reconhecido que, na ausência de bens penhoráveis e diante da inércia do Exequente, é cabível a aplicação subsidiária do art. 485, VI, do CPC/2015, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais específicos.

TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 24/09/2024: "A aplicação do CPC, art. 485, VI, em casos de ausência de bens e inércia do exequente, é medida que visa garantir a celeridade e a eficiência processual, prevenindo a perpetuação de processos sem perspectiva de satisfação do crédito."

TJSP, Apelação Cível 1001993-36.2022.8.26.0246, Rel. Des. Ana Catarina Strauch, j. 07/11/2023: "A intimação pessoal da parte é suficiente para a configuração do abandono de causa, não sendo necessária a intimação específica do advogado. No processo de execução, aplica-se subsidiariamente o CPC, art. 485, III, autorizando a extinção do processo por abandono da causa."

Com base nos dispositivos legais e na jurisprudência consolidada, entende-se que a boa-fé do Executado foi devidamente demonstrada e que a ausência de bens não configura, por si só, ato atentatório à dignidade da justiça.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 485, VI, e 774, V, do CPC/2015, voto no sentido de:

1. Julgar procedente a manifestação do Executado, reconhecendo a inexistência de bens passíveis de penhora;
2. Extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de pressupostos específicos;
3. Determinar a intimação do Exequente para ciência da decisão e eventual interposição de recurso, no prazo legal.

É como voto.

[Local], [Data].

___________________________________________ [Nome do Magistrado] Juiz(a) de Direito