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Preâmbulo

Após a análise detida dos autos, passo ao exame do mérito, com base nos fatos apresentados e no direito aplicável, em conformidade com os princípios constitucionais e processuais que regem a função jurisdicional, especialmente o princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

Trata-se de execução promovida pela parte exequente, [nome completo da parte exequente], com vistas à satisfação de crédito no valor de R$ [valor atualizado], decorrente de [indicar a origem do crédito]. Foram realizadas diversas tentativas de localizar bens livres e desembaraçados para garantia da execução, todas infrutíferas. Restou apurado que o executado, [nome completo da parte executada], possui bens já penhorados em outros processos judiciais.

Diante da ausência de bens livres e da necessidade de garantir a efetividade da execução, a parte exequente pleiteia a penhora sobre bens já constritos, com fundamento nos artigos 835 e 855 do Código de Processo Civil de 2015.

Fundamentação Jurídica

O artigo 797 do CPC/2015 estabelece que a execução deve ser realizada no interesse do credor, assegurando-lhe a satisfação de seu crédito. Além disso, o artigo 805 do mesmo diploma legal consagra o princípio da menor onerosidade ao devedor, cabendo ao magistrado ponderar os interesses das partes no processo de execução.

O artigo 835 do CPC/2015 dispõe sobre a ordem preferencial de bens passíveis de penhora, enquanto o artigo 855, I, permite a penhora sobre bens já constritos, desde que a medida seja útil e adequada à satisfação do crédito. A jurisprudência pátria igualmente reconhece a possibilidade de penhora sobre bens já penhorados, como forma de garantir a efetividade da execução.

Ademais, a omissão do executado em indicar bens livres para penhora configura violação do dever de cooperação processual, previsto no artigo 6º do CPC/2015, reforçando a necessidade de adoção da medida pleiteada pela parte exequente.

Do Princípio da Efetividade

A efetividade da execução é princípio basilar do processo civil contemporâneo. A ausência de bens livres e a inércia do executado justificam a penhora sobre bens já constritos, medida necessária para assegurar o direito fundamental de acesso à justiça e a satisfação do crédito exequendo, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Julgamento

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 835, 855 e 797 do CPC/2015, bem como no princípio da efetividade da execução, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte exequente para determinar a penhora sobre os bens já constritos em outros processos judiciais.

Determino a intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo legal, ficando desde já autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens constritos, com posterior designação de leilão judicial, caso necessário, para a satisfação do crédito exequendo.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [valor ou percentual], nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Decisão

Assim, conheço o recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a penhora sobre os bens já constritos, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito