Relação de Peças Processuais

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Modelo de Petição Inicial de Adjudicação Compulsória de Imóvel Vendido e Quitado por Contrato de Gaveta

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de adjudicação compulsória para regularização de imóvel vendido por contrato particular de compra e venda, incluído indevidamente em inventário extrajudicial. Ação visa excluir o imóvel do inventário e efetivar a transferência de propriedade para a promitente compradora, com base na quitação e no reconhecimento de assinaturas do contrato.

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