Relação de Peças Processuais

Modelo de Recurso de Apelação Contra Indeferimento da Renovação de CNH por Exame Toxicológico Positivo

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso de apelação interposto por motorista profissional contra sentença que manteve o indeferimento administrativo da renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O recurso argumenta sobre a possibilidade de erro no exame toxicológico inicial que apresentou resultado positivo para substância ilícita, destacando a existência de contraprova negativa realizada em laboratório credenciado. A peça fundamenta-se nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, além de normas técnicas e jurisprudências específicas, com o objetivo de obter a anulação do ato administrativo e assegurar o direito de renovação da CNH do apelante.

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Modelo de Pedido de Reconsideração da Decisão sobre Custas Iniciais em Ação de Execução de Alimentos

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pela Requerente em Ação de Execução de Alimentos, solicitando a reconsideração da decisão judicial que determinou o recolhimento das custas iniciais. Com base na declaração de hipossuficiência econômica da Requerente, fundamentada na CF/88, art. 5º, inciso LXXIV e no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, a petição busca o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Subsidiariamente, caso o pedido não seja reconsiderado, requer a tramitação do pedido como agravo interno, garantindo o pleno acesso à justiça.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Pensão por Morte por Dependência Econômica e Vulnerabilidade Social

Publicado em: 09/04/2025 Direito Civil

Petição inicial de ação judicial proposta por cidadã idosa e em situação de vulnerabilidade social contra o RIOPREVIDÊNCIA. O documento busca a concessão de pensão por morte em virtude da comprovada dependência econômica em relação à mãe, anteriormente pensionista do irmão policial militar falecido. Amparada pela Lei Estadual 5.260/2008, Constituição Federal e princípios da dignidade da pessoa humana, a ação fundamenta-se em provas documentais, jurisprudência e na negativa administrativa do benefício. Inclui pedidos de citação da parte ré, reconhecimento da dependência econômica, pagamento retroativo dos valores e gratuidade de justiça.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais vis-à-vis Débito Indevido de IPTU em Patos/PB

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Microempreendedor individual impetra Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato ilegal do Secretário Municipal de Tributação de Patos/PB, que recusou a emissão de certidão negativa de débitos municipais devido à cobrança indevida de IPTU sobre imóvel que não pertence ao requerente. O documento fundamenta o direito líquido e certo à certidão, essencial para participação em licitação pública, com base na Constituição Federal, Lei 12.016/2009, e jurisprudências relevantes. A petição requer liminar para emissão da certidão e a declaração definitiva do direito do impetrante, além da responsabilização da autoridade coatora.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Erro Material em Decisão de Suspensão Indevida Baseada em IRDR Inaplicável

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de embargos de declaração apresentada pela parte autora em ação revisional de contrato bancário, visando à correção de erro material em decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo com fundamento em IRDR nº 8054499-74.2023.8.05.0000. Argumenta-se que o referido incidente trata de matéria distinta da controvérsia dos autos, que versa sobre revisão de cláusulas contratuais abusivas e taxas de juros aplicadas, não configurando hipótese de suspensão processual. Requer o acolhimento dos embargos com a exclusão da suspensão indevida e o prosseguimento regular do processo.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Administrativo para Anulação de Cassação de CNH no DETRAN

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa preliminar apresentada no âmbito de processo administrativo instaurado pelo DETRAN, visando à cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do interessado. A peça argumenta a ilegitimidade da penalidade com base na comprovação de que a infração foi cometida por terceiro condutor e aponta falhas no devido processo legal, como a ausência de notificação válida e a decadência do direito da Administração Pública em aplicar a penalidade. Contém fundamentos fáticos e jurídicos, com destaque para dispositivos constitucionais, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Termo de Doação de Bem Imóvel em Vida com Transferência de Propriedade e Possibilidade de Usufruto

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro PúblicoSucessão

Documento detalhado que formaliza a doação de um bem imóvel, realizada em vida, pelo(a) proprietário(a) (doador) ao beneficiário(a) (donatário). O termo descreve as qualificações das partes, informações completas do imóvel, fundamentos jurídicos embasados no CCB/2002, art. 538, CCB/2002, art. 108, CCB/2002, art. 549, entre outros e as condições legais da doação, como a escritura pública e o registro no cartório competente. Inclui ainda a possibilidade de instituição de usufruto vitalício e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Manifestação com Pedido de Revogação de Efeito Suspensivo em Agravo de Instrumento Relacionado à Execução de Sentença

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico apresentado pela parte agravada no Agravo de Instrumento nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, requerendo a revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. A manifestação fundamenta-se no esvaziamento da controvérsia após o trânsito em julgado da matéria e na ausência dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 919, § 1º, e CPC/2015, art. 525, § 6º. A peça argumenta pela retomada do prosseguimento da execução de sentença, em respeito à coisa julgada, segurança jurídica e princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Instituições Financeiras

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica apresentada em processo judicial envolvendo ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada, movida por um consumidor idoso contra os réus Banco Bradesco S.A., Banco C6 Consignado S.A. e Invictus Serviços de Cobrança EIRELI. O documento aborda questões relacionadas a fraude bancária, responsabilidade objetiva das instituições financeiras em relação de consumo, devolução de valores indevidamente descontados e indenização por danos morais e materiais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência e entendimento consolidado do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Pedido de Desarquivamento e Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Favor de Herdeiro Maior e Capaz

Publicado em: 09/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição protocolada pelo Espólio de L. L. na 2ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, requerendo o desarquivamento do processo de inventário e a expedição de alvará judicial para levantamento de valores residuais em conta judicial vinculada ao herdeiro L. M. dos S. L., que à época do depósito era menor de idade, mas atualmente já atingiu a maioridade. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 666, Lei 6.858/1980, art. 1º, parágrafo único, e nos princípios da celeridade e economia processual, destacando a inexistência de controvérsias ou necessidade de reabertura do inventário.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Fornecimento de Medicamentos a Menor Portadora de Enfermidades Graves

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorMenor

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, por parte de genitor representando sua filha menor, contra o Estado do Rio Grande do Sul. O objeto do pedido é o fornecimento gratuito de medicamentos essenciais ao tratamento de enfermidades graves da menor, diagnosticada com malformação encefálica, hidrocefalia e epilepsia. Fundamentada na CF/88, art. 196 e CPC/2015, art. 300, bem como em precedentes do STF e STJ, a ação visa assegurar o direito fundamental à saúde, pleiteando a concessão de gratuidade da justiça e tutela provisória diante da urgência do caso.

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Modelo de Contestação com Alegações Finais da Defesa em Ação Penal por Infanticídio em Contexto de Estado Puerperal

Publicado em: 09/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Contestação apresentada na 1ª Vara Criminal da Comarca de Limoeiro do Norte - CE, no processo nº 123456, em defesa de A. C., acusada de homicídio qualificado. A peça requer a desclassificação para o crime de infanticídio (CP, art. 123), considerando o estado puerperal comprovado por laudo pericial, e sustenta a aplicação de atenuantes como a confissão espontânea (CP, art. 65, III, \"d\"). A defesa fundamenta-se em princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e individualização da pena, reforçando a análise do contexto emocional e social da ré. Requer ainda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no CP, art. 44, e a concessão de gratuidade de justiça.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização contra Banco por Fraude Bancária

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de réplica à contestação apresentada no processo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por cliente contra o Banco do Brasil S/A, envolvendo transações bancárias fraudulentas realizadas por terceiros. O documento aborda a legitimidade passiva do banco, sua responsabilidade objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a solicitação de indenização por danos materiais e morais. Fundamentada em jurisprudências e dispositivos legais, a petição requer a rejeição das preliminares apresentadas pelo réu e a condenação da instituição financeira.

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Modelo de Manifestação com Juntada de Declaração de Residência para Comprovação de Domicílio e Fixação de Competência Territorial

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada na 14ª Vara Cível da Comarca de Fortuito/CE, na qual a parte autora, impossibilitada de apresentar comprovante de residência em nome próprio, junta declaração de residência firmada por ela, acompanhada de documentos do coabitante, com base no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320 e na Lei 7.115/1983. O pedido visa demonstrar o domicílio da requerente, garantir a fixação da competência territorial e evitar o indeferimento da petição inicial, respeitando os princípios de boa-fé processual e instrumentalidade das formas.

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Modelo de Manifestação para Aceitação de Múnus Público como Defensor Dativo em Processo Penal de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 09/04/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por advogado nomeado como defensor dativo em processo penal que trata de crime de estupro de vulnerável, tipificado no CP, art. 217-A. O advogado manifesta sua aceitação ao múnus público, comprometendo-se a exercer a defesa técnica do acusado com base nos princípios constitucionais, como contraditório, ampla defesa e devido processo legal, solicitando ainda prazo para análise dos autos e intimações futuras.

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Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação de Obrigação de Fazer e Indenização contra Município por Erro Administrativo

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilServidor Público

Pedido de cumprimento de sentença movido por servidoras públicas municipais contra o Município de Rio Brilhante – MS, em razão de erro administrativo que gerou duplicidade de registros de cargos e salários, negando o pagamento do Abono Salarial PASEP 2023. A petição fundamenta-se na responsabilidade objetiva do ente público (CF/88, art. 37, § 6º) e nos danos materiais e morais reconhecidos em sentença transitada em julgado, utilizando o CPC/2015, art. 513 e seguintes. A peça requer o pagamento dos valores devidos, com acréscimos legais e atualização pela taxa SELIC, além de outras medidas executivas em caso de inadimplemento.

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Modelo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo: Partilha de Bens entre Herdeiros Capazes e Concordes

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Modelo completo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo, elaborado nos termos do CPC/2015, art. 610, Lei 11.441/2007, e CCB/2002, art. 2.015 e CCB/2002, art. 2.016. O documento detalha a partilha dos bens deixados por cônjuges falecidos, sem testamento, entre seus cinco filhos, herdeiros legítimos, maiores e capazes, que optaram pela via extrajudicial. Inclui descrição dos bens a inventariar, fundamentos legais, jurisprudência aplicável, e os pedidos finais dos interessados, promovendo a celeridade e economia processual.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença de Improcedência em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais envolvendo Direito de Propriedade sobre Recurso Hídrico

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto por produtor rural contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais, movida em face da empresa JBS S.A., sucessora da Bertin S.A. A ação discute a exploração clandestina de recurso hídrico localizado em propriedade privada (Lagoa do Rosa, na Fazenda Cabanas do Araguaia, Redenção/PA) para fins industriais. O recurso fundamenta-se na violação ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), no Código das Águas ( Decreto 24.643/1934), enriquecimento ilícito (CCB/2002, art. 884) e abuso de direito (CCB/2002, art. 187). Requer-se a reforma integral da sentença, condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e reconhecimento da responsabilidade da empresa por prejuízos ambientais e econômicos.

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Modelo de Pedido de Homologação de Divórcio Consensual entre Cônjuges Sem Filhos e Sem Bens a Partilhar

Publicado em: 09/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Ação de divórcio consensual apresentada por A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento no CPC/2015, art. 731 e na CF/88, art. 226, § 6º, visando à dissolução do vínculo matrimonial de forma amigável, sem litígios, filhos ou bens a partilhar. O documento solicita a homologação do divórcio, o reconhecimento da inexistência de bens, a concessão de justiça gratuita e a dispensa de audiência de conciliação, respeitando os princípios da dignidade humana, autonomia da vontade e celeridade processual.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Sanar Omissão sobre Parcelamento de Débito Condominial

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de embargos de declaração apresentada em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial, solicitando a correção de omissão quanto ao pedido de parcelamento de débitos condominiais com base no CPC/2015, art. 916. O documento destaca fundamentos jurídicos que sustentam a aplicabilidade do parcelamento em execuções extrajudiciais e aponta jurisprudências pertinentes, pedindo a reforma da decisão ou, alternativamente, o prequestionamento da matéria para fins recursais.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Liminar Contra Plano de Saúde que Negou Cobertura de Cirurgia Robótica

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, fundamentada no CPC/2015, CF/88 e CDC, em face de uma operadora de plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia por técnica robótica, indicando violação de direitos do consumidor e da dignidade da pessoa humana. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, e os pedidos para concessão de liminar, custeio integral da cirurgia, confirmação da tutela de urgência, e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência para Cobertura de Cirurgia Robótica Negada por Plano de Saúde

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, fundamentada no CPC/2015 e no CDC. O documento é direcionado contra uma operadora de plano de saúde que negou a cobertura de uma cirurgia robótica essencial ao tratamento de neoplasia de cólon do autor. A petição expõe os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a concessão de tutela de urgência, além da condenação da ré ao custeio integral do procedimento médico indicado.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Civil por Adimplemento de Dívida Alimentar com Base no CPC/2015, art. 528, § 5º

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Requerimento de revogação de mandado de prisão civil expedido contra o devedor em ação de execução de alimentos, fundamentado no adimplemento integral da dívida alimentar que motivou a decretação da medida. O documento apresenta comprovação dos pagamentos realizados, amparo legal no CPC/2015, art. 528, § 5º, e jurisprudências que reforçam o caráter excepcional da prisão civil por inadimplemento alimentar. São solicitadas a suspensão dos efeitos da ordem de prisão, a expedição de ofício ao órgão competente e a intimação da parte exequente para manifestação.

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Modelo de Defesa em Ação de Inventário Judicial com Pedido de Reconhecimento de União Estável, Meação e Inclusão no Polo Ativo do Processo

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Defesa apresentada por R. S. da S. em Ação de Inventário movida pelos ascendentes de sua companheira falecida, F. F. L., com base no CPC/2015 e CCB/2002. O documento busca o reconhecimento da união estável, direitos de meação sobre bens adquiridos durante a convivência, inclusão no polo ativo do inventário, reserva de posse sobre a motocicleta de uso exclusivo e direito de habitação sobre imóvel financiado pelo casal. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos específicos para assegurar os direitos sucessórios do companheiro sobrevivente.

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Modelo de Recurso Especial sobre Usucapião Extraordinária de Imóvel Urbano em Área Próxima à Rodovia Estadual

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso Especial interposto por B.G.L.C. perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que negou pedido de usucapião extraordinária de imóvel urbano localizado no município de Bom Jesus/RS. A negativa fundamentou-se na alegação de que o terreno estaria inserido em faixa de domínio público rodoviário, argumento contestado pelo recorrente com base na existência de matrícula do imóvel, na aplicação da Lei 13.913/2019, e em dispositivos constitucionais e legais que asseguram o direito à propriedade e à moradia. O recurso requer reforma da decisão para reconhecer o direito à usucapião, destacando a violação de normas como a CF/88, art. 5º, XXII, e a CF/88, art. 183, bem como o CCB/2002, art. 1.238.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança de Débito Locatício

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de cumprimento de sentença apresentada em uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de débito locatício. O documento solicita ao juízo o prosseguimento da execução, com a adoção de medidas para localizar bens penhoráveis da executada. A fundamentação jurídica baseia-se no CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 797 e CPC/2015, art. 139, IV, além de jurisprudências que reforçam a admissibilidade de diligências sucessivas para localização de bens e afastam a prescrição intercorrente.

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Modelo de Manifestação contra exigência de recolhimento de taxa judiciária em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais com base na Lei Estadual nº 15.109/2025

Publicado em: 08/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada por advogada requerendo o afastamento da exigência de recolhimento de taxa judiciária como condição para prosseguimento de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais. Fundamenta-se na Lei Estadual 15.109/2025, que dispensa o advogado do pagamento antecipado de custas em tais casos, transferindo o ônus ao réu vencido, bem como na Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23 e no CPC/2015, art. 85, § 14. A peça demonstra a incompatibilidade da exigência com a legislação vigente e apresenta jurisprudências que reforçam a autonomia do direito do advogado à execução de honorários.

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Modelo de Petição de Expedição de Ofício Requisitório de Precatório Contra a Fazenda Pública com Base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Modelo de petição para requerer a expedição de ofício requisitório de precatório em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 535 e na CF/88, art. 100, evidenciando a necessidade de inclusão do crédito homologado na proposta orçamentária do ente devedor. Inclui pedidos de atualização de valores, incidência de juros de mora e correção monetária, além de jurisprudências recentes do STF, STJ e TJSP que reforçam a legalidade do pleito.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Falhas no Sistema

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilTrânsito

Pedido judicial para anular auto de infração de trânsito lavrado por suposta evasão de pedágio no sistema \"Free Flow\" implantado no Rio Grande do Sul. A petição fundamenta-se na ausência de informação clara e acessível ao condutor, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Requer concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da infração, declaração de inexigibilidade da multa e restituição de valores pagos indevidamente, com base no CPC/2015 e CTB.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão que Concedeu Efeito Suspensivo em Ação de Reintegração de Posse

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Agravo Interno interposto por legítimos possuidores de imóvel rural em face de decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação interposta pela Defensoria Pública. O documento expõe fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, destacando a ausência de requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo, como probabilidade do direito e risco de dano grave, e solicita a reconsideração da decisão ou sua apreciação pelo colegiado. Inclui jurisprudências pertinentes e pedidos específicos para garantir a efetividade da sentença de reintegração de posse.

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Modelo de Pedido de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência para Garantia de Avaliação Social e Inscrição no CadÚnico

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Propositura de ação judicial com pedido de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência contra o INSS e a União Federal, com fundamento no CPC/2015, art. 300, visando garantir a realização da avaliação social necessária para a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e evitar prejuízo à continuidade do benefício assistencial da autora. O documento destaca a omissão administrativa do CRAS em realizar o procedimento em tempo hábil, violando os direitos fundamentais da autora, conforme previsto na CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 37, caput; e CF/88, art. 203, inciso V, além de jurisprudências relacionadas que embasam o pedido.

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Modelo de Petição de Juntada de Documento - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço Especial

Publicado em: 08/04/2025 Processo Civil

Petição de juntada de documento apresentada por S. B. M., autor em ação previdenciária contra o INSS, requerendo o reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de concessão de aposentadoria especial. A peça jurídica atende a determinação judicial para anexar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento essencial para comprovar a exposição a agentes nocivos, conforme previsto na Lei 8.213/1991 e demais regulamentações aplicáveis. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para a continuidade do processo.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Cobrança: Pedido de Retorno de Veículo e Cobrança de Valores Inadimplidos

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Proposta por J. da S., proprietário de um veículo Chevrolet S10, a ação tem como objetivo reaver a posse do bem injustamente retido por E. G. R., além de cobrar valores inadimplidos referentes à venda do automóvel e a um empréstimo realizado. Fundamentada no CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 927 e no CPC/2015, art. 319 e seguintes, a peça ressalta o esbulho possessório, inadimplemento contratual e prejuízos decorrentes da posse indevida, como débitos tributários e protestos indevidos. Inclui pedido de tutela de urgência para reintegração de posse e bloqueio do veículo junto ao DETRAN, além de condenação ao pagamento de valores devidos e IPVA.

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Modelo de Requerimento de Reconhecimento da Efetiva Necessidade para Posse de Arma de Fogo por Oficial de Justiça em Zona Rural

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Requerimento direcionado ao Delegado da Polícia Federal para o reconhecimento da efetiva necessidade de posse de arma de fogo de uso permitido, fundamentado na Lei 10.826/2003, art. 4º e no Decreto 9.847/2019, art. 12. O documento apresenta as peculiaridades profissionais e pessoais do requerente, um Oficial de Justiça residente em zona rural isolada com presença de facções criminosas, destacando o risco à integridade física e à segurança de sua família. Inclui ainda fundamentação jurídica, jurisprudências relacionadas e os pedidos específicos para concessão da posse, visando a proteção legítima conforme os requisitos legais.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez Rural contra o INSS

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilPrevidenciário

Petição inicial ajuizada por trabalhador(a) rural pleiteando a concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez rural, fundamentada na CF/88, Lei 8.213/1991 e CPC/2015. O documento detalha a incapacidade laborativa total e permanente do(a) autor(a), a qualidade de segurado especial e a ausência de carência legal, bem como apresenta jurisprudências e pedidos, incluindo tutela antecipada e condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas, correção monetária e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela Antecipada em Face do DETRAN

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Ação judicial proposta por motociclista contra o DETRAN, objetivando a declaração de nulidade de autos de infração de trânsito emitidos sem abordagem presencial e sem medição técnica de ruído. A petição fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no princípio do devido processo legal e na ausência de comprovação técnica da infração. O pedido inclui a suspensão imediata das penalidades e a exclusão definitiva das multas aplicadas ao condutor e ao veículo, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência para Desconstituição de Penhora Indevida sobre Veículo de Propriedade de Terceiro

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de embargos de terceiro com fundamento no CPC/2015, art. 674, visando à desconstituição de penhora indevida realizada sobre veículo de propriedade do embargante, que não integra a relação processual da ação de execução e não possui qualquer vínculo com a dívida executada. A peça argumenta que a constrição judicial violou o direito de propriedade assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXII), apresentando pedido de tutela de urgência para liberação imediata do bem, bem como jurisprudências que reforçam a procedência do pedido.

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Modelo de Ação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Estabilidade Provisória e Indenização Substitutiva em Face de Hambúrgueria

Publicado em: 08/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de ação trabalhista proposta por ex-funcionária gestante contra empresa do ramo alimentício, visando o reconhecimento de vínculo empregatício, estabilidade provisória garantida pela Constituição Federal e indenização substitutiva pelo período de afastamento, além do pagamento de verbas rescisórias. Baseia-se nos artigos da CLT, CF/88, ADCT e jurisprudências do TST, destacando a nulidade de atos que visam fraudar a legislação trabalhista e protegendo direitos das gestantes.

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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Consensual com Guarda Unilateral, Renúncia à Meação e Ausência de Alimentos

Publicado em: 08/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de divórcio consensual apresentada por casal que, em comum acordo, busca a dissolução do vínculo conjugal. O documento detalha a guarda unilateral do filho menor em favor da genitora, a convivência livre com o genitor, a renúncia à meação pela esposa e a inexistência de obrigação alimentar entre os cônjuges. Fundamenta-se nos dispositivos do CPC/2015, Código Civil e Constituição Federal, além de apresentar jurisprudências pertinentes. Inclui pedido de gratuidade de justiça e solicita dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício em Face de Coisa Boa Hamburgueria Ltda

Publicado em: 08/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de reclamação trabalhista proposta por atendente de balcão contra a empresa Coisa Boa Hamburgueria Ltda, visando ao reconhecimento de vínculo empregatício. A peça fundamenta-se na CLT, art. 3º, CLT, art. 9º, CLT, art. 442 e CLT, art. 818, além do princípio da primazia da realidade, para comprovar a relação de emprego. São requeridas a formalização do contrato na CTPS, pagamento de verbas trabalhistas (saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40%, entre outras) e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação sobre a Tempestividade de Recurso em Embargos à Execução com Base na Regularidade da Representação Processual

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pela parte autora em Embargos à Execução, argumentando sobre a tempestividade de recurso interposto. Alega-se que a contagem do prazo recursal deve iniciar a partir da intimação da atual advogada constituída, com fundamento no CPC/2015, art. 272, § 5º, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. O pedido inclui o reconhecimento da tempestividade do recurso, o processamento regular e a realização de futuras intimações exclusivamente em nome da advogada atual. A petição também apresenta jurisprudências relevantes que sustentam a tese jurídica.

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Modelo de Ação Incidental de Quebra de Sigilo Bancário para Garantir a Satisfação de Crédito em Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição incidental requerendo a quebra de sigilo bancário de empresas das quais o executado é sócio, no âmbito de uma ação de execução de título extrajudicial. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 139, IV e na Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º, devido à ausência de bens penhoráveis em nome do executado identificados por meio de diligências prévias. O documento apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e requerimentos específicos, incluindo a utilização do sistema SISBAJUD e a consulta ao CCS-Bacen.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios: Contestação de Ação de Arbitramento de Honorários

Publicado em: 08/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉtica

Modelo completo de contrato de prestação de serviços advocatícios, detalhando as obrigações e direitos das partes no contexto de uma contestação de ação de arbitramento de honorários advocatícios. Inclui cláusulas sobre remuneração, prazos, rescisão, foro competente, princípios gerais aplicáveis e requisitos legais conforme o Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e o CPC/2015. O documento é personalizável e atende aos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada para Revisão do Saldo do FGTS com Substituição da TR pelo IPCA-E

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por trabalhador em face da Caixa Econômica Federal. O documento fundamenta o pedido de revisão do saldo da conta vinculada ao FGTS, argumentando a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, em favor da aplicação do IPCA-E, que reflete a inflação real. Contém fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, jurisprudências do STF e TST, e análise comparativa com casos análogos. Inclui pedidos de tutela antecipada, recomposição retroativa dos valores, e condenação em honorários e custas processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Penhora de Proventos de Aposentadoria utilizados para Pagamento de Honorários de Sucumbência

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadePrevidenciário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que manteve a penhora de valores oriundos de proventos de aposentadoria depositados em conta bancária do agravante. O documento fundamenta a impenhorabilidade de tais valores, com base no CPC/2015, art. 833, IV, e destaca a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do idoso. Inclui jurisprudências aplicáveis, solicita a imediata liberação das verbas penhoradas e requer efeito suspensivo do recurso.

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Modelo de Apelação Cível contra Sentença de Embargos de Declaração com Aplicação Indevida da Lei nº 14.905/2024 em Negócio Jurídico Anterior

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de Apelação Cível interposto pela empresa Invest Imobiliária Ltda - ME contra sentença proferida em Ação de Cobrança, que aplicou retroativamente os critérios da Lei 14.905/2024 a um contrato firmado em 10/03/2014. A apelação fundamenta-se no princípio da irretroatividade das leis (CF/88, art. 5º, XXXVI) e na jurisprudência consolidada do STJ e STF, requerendo a aplicação dos índices anteriores à vigência da referida lei, conforme Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês. Inclui análise jurídica, fundamentos doutrinários, jurisprudência pertinente e pedidos de reforma parcial da sentença.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa de Energia Solar por Falha na Prestação de Serviços

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de uma ação judicial proposta por consumidor contra empresa fornecedora de energia solar fotovoltaica, visando a correção de falhas na instalação do sistema, homologação junto à concessionária de energia elétrica e reparação por danos materiais e morais. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código de Processo Civil (CPC/2015), a ação destaca a responsabilidade objetiva da empresa por defeito na prestação do serviço e o direito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos como indenização de R$ 5.000,00 por danos morais e materiais, além da obrigação de concluir os serviços contratados.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Proventos de Aposentadoria de Pessoa Idosa

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Agravo de Instrumento interposto por pessoa idosa, aposentada, contra decisão interlocutória que determinou a penhora de 10% de seus proventos de aposentadoria em ação de execução de título extrajudicial. A peça alega violação ao direito ao mínimo existencial e fundamenta a impenhorabilidade de valores alimentares nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, além de destacar a existência de embargos à execução em curso. O documento solicita a concessão de efeito suspensivo para evitar o comprometimento da dignidade e subsistência da agravante.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Benefício Previdenciário com Base no CPC/2015

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de petição de impugnação à penhora apresentado em ação de execução, fundamentado no CPC/2015, art. 833, IV e CPC/2015, art. 854, § 3º. O documento argumenta pela impenhorabilidade de valores oriundos de benefício previdenciário, utilizado exclusivamente para a subsistência do executado e sua família. A peça inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos para desbloqueio imediato dos valores constritos, além de requerer a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais em face de Imobiliária e Seguradora por Negativação Indevida

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial busca a declaração da inexigibilidade de débito no valor de R$ 49.486,11, supostamente relacionado a contrato de locação, e a condenação das rés (Imobiliária Baggio Ltda e Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.) ao pagamento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida do nome da autora no Serasa. A autora alega que devolveu o imóvel locado em conformidade com os termos contratuais, sem danos ou pendências, e que não foi notificada previamente sobre cobranças ou reparos. O fundamento jurídico baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que define a relação de consumo e a responsabilidade objetiva das rés, além de garantir a reparação por danos morais em casos de cobrança indevida. A ação também pleiteia tutela provisória para exclusão imediata do nome da autora dos cadastros de inadimplentes.

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