Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa de Energia Solar por Falha na Prestação de Serviços
Publicado em: 08/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidorPETIÇÃO INICIAL
JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]
[NOME COMPLETO DO AUTOR], brasileiro, estado civil [estado civil], profissão [profissão], portador do CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX] e do RG nº [XX.XXX.XXX-X], residente e domiciliado na [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail], por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CDC, art. 6º, VI e VIII, CDC, art. 14 e CDC, art. 20, bem como no CPC/2015, art. 319 e seguintes, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de [NOME DA EMPRESA RÉ], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [XX.XXX.XXX/0001-XX], com sede na [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail da empresa], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O Autor contratou os serviços da Ré para fornecimento e instalação de sistema de energia solar fotovoltaica em sua residência, conforme proposta comercial e contrato firmado em [data]. O objeto do contrato incluía a instalação completa do sistema, com todos os equipamentos necessários, bem como a regularização junto à concessionária de energia elétrica local, para que o sistema fosse plenamente integrado à rede.
Entretanto, a Ré cumpriu apenas parcialmente os serviços contratados. A instalação dos equipamentos foi realizada de forma deficiente e incorreta, com falhas técnicas que comprometem o funcionamento do sistema. Além disso, a empresa não protocolou o pedido de homologação junto à concessionária de energia elétrica, o que impossibilita o funcionamento regular do sistema e impede o Autor de usufruir dos benefícios prometidos.
O Autor tentou, reiteradas vezes, obter esclarecimentos e solução para os problemas junto à Ré, por meio de e-mails, ligações e mensagens, sem qualquer resposta efetiva. A empresa permanece inerte, demonstrando total descaso com o consumidor e com as obrigações assumidas contratualmente.
O Autor, portanto, encontra-se lesado, tendo investido valor significativo na aquisição do sistema, sem ter obtido a contraprestação devida. Além dos prejuízos materiais, o Autor sofreu abalo moral diante da frustração, impotência e perda de tempo útil, configurando-se o desvio produtivo do consumidor.
DO DIREITO
Trata-se de típica relação de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, sendo o Autor consumidor final e a Ré fornecedora de serviços. Aplica-se, portanto, o regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14, segundo o qual o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço.
O serviço prestado foi defeituoso, pois não atingiu o fim a que se destinava, conforme previsto no CDC, art. 20. A instalação incorreta dos equipamentos e a ausência de protocolo junto à distribuidora de energia elétrica configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar.
Ademais, o CDC, art. 6º, VI, assegura ao consumidor o direito à reparação pelos danos morais e materiais sofridos. O CDC, art. 6º, VIII, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, medida que se impõe no presente caso, diante da hipossuficiência técnica do Autor e da verossimilhança das alegações.
O Autor também faz jus à indenização por d"'>...
