Simulação de Voto

Introdução

O presente voto refere-se à análise do recurso de apelação interposto por A. J. dos S., motorista profissional, contra a decisão de improcedência do pedido de anulação de ato administrativo do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP. A matéria versa sobre a renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), indeferida em razão de exame toxicológico com resultado positivo para substância entorpecente.

Dos Fatos

O Apelante, condutor profissional, teve sua CNH indeferida pelo DETRAN/SP após exame toxicológico apresentar resultado positivo para cocaína. Posteriormente, realizou contraprova em outro laboratório credenciado, cujo resultado foi negativo. Apesar da apresentação do novo exame, o órgão administrativo manteve o indeferimento, sob o argumento de que o segundo exame não seria suficiente para invalidar o primeiro.

Da Fundamentação Jurídica

O caso em questão exige análise à luz da Constituição Federal de 1988 e das normas infraconstitucionais aplicáveis, especialmente no que tange aos princípios da ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.

Princípios Constitucionais Aplicáveis

Nos termos da CF/88, art. 5º, LV, assegura-se aos litigantes em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Além disso, a CF/88, art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como pilar fundamental do Estado Democrático de Direito.

O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, previsto na CF/88, art. 37, caput, impõe que os atos administrativos sejam adequados e proporcionais aos fins que se destinam, evitando-se arbitrariedades e abusos de poder por parte da Administração Pública.

Normas Infraconstitucionais Aplicáveis

O CTB, art. 148-A, estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para condutores das categorias C, D e E. Contudo, a Norma Técnica do Inmetro (NIT-DICLA 069) orienta que os exames devem observar critérios rigorosos de confiabilidade e controle, admitindo variações em caso de coleta e análise de amostras distintas.

Jurisprudência

Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, decisões administrativas que indeferem a renovação de CNH com base em resultado de exame toxicológico positivo devem ser reavaliadas quando apresentadas contraprovas negativas realizadas em laboratórios credenciados:

TJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

\"Evidências contundentes quanto à possibilidade de equívoco no resultado, tendo o Agravante providenciado exame mais abrangente em outra unidade laboratorial credenciada pelo DETRAN, obtendo resultado negativo.\"

Análise Hermenêutica

A manutenção do indeferimento administrativo, com base em exame toxicológico positivo isolado, viola o princípio da ampla defesa e do contraditório, ao desconsiderar prova indiciária relevante (contraprova negativa). Além disso, comprometer a atividade profissional do Apelante, sem análise criteriosa de todos os elementos probatórios, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho (CF/88, art. 6º).

O exame negativo apresentado pelo Apelante aponta, no mínimo, dúvida razoável sobre a veracidade do primeiro exame, impondo à Administração Pública o dever de rever seu ato, com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Voto

Ante o exposto, considerando os fatos, fundamentos constitucionais e legais apresentados, voto no sentido de dar procedência ao pedido, com a reforma da sentença de primeiro grau, para:

• Anular o ato administrativo que indeferiu a renovação da CNH do Apelante;
• Determinar o reestabelecimento do procedimento de renovação da CNH;
• Condenar o Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;
• Garantir ao Apelante o exercício de sua profissão, em respeito aos princípios fundamentais da Constituição.

Conclusão

Assim, reconheço o direito do Apelante à renovação de sua CNH e determino a anulação do ato administrativo impugnado, restando garantido o respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

É como voto.

São Paulo, ___ de ____________ de 2025.

Magistrado Relator