Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo Sr. [NOME COMPLETO DO RECORRENTE] em face da decisão administrativa que indeferiu o pedido de renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D ou E, em razão do resultado positivo para substâncias psicoativas em exame toxicológico de larga janela de detecção.

O recorrente alega a existência de erro no exame inicial, apresentando como prova um segundo exame realizado em laboratório igualmente credenciado, cujo resultado foi negativo. Sustenta que a decisão administrativa violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, requerendo a revisão da decisão com a consequente autorização para renovação de sua CNH.

É o relatório. Passo ao voto.

II. FUNDAMENTOS DO VOTO

A matéria posta em análise exige a interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito, com base nos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

1. Dos Fatos

O recorrente submeteu-se ao exame toxicológico exigido pelo art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelas resoluções do CONTRAN, com resultado positivo para substâncias psicoativas. Em contrapartida, realizou novo exame toxicológico em outro laboratório credenciado, que apresentou resultado negativo.

A divergência entre os exames, somada à ausência de elementos conclusivos quanto à regularidade do primeiro exame, gera dúvidas razoáveis sobre a validade da decisão administrativa que negou a renovação da CNH do recorrente.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa. No presente caso, a decisão administrativa desconsiderou os elementos apresentados pelo recorrente, violando tais princípios.

Ademais, o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, atribui à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. O recorrente apresentou prova suficiente para colocar em dúvida o resultado inicial, sendo indispensável a realização de perícia técnica para esclarecer a questão.

A jurisprudência pátria também reconhece a necessidade de análise criteriosa em casos de divergência entre resultados de exames toxicológicos. Nesse sentido:

"Recurso Inominado. Exames toxicológicos realizados para obtenção de habilitação. A disparidade de resultados entre exames realizados em laboratórios credenciados evidencia a necessidade de contraprova ou análise técnica mais aprofundada, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000097-67.2023.8.26.0069; Relator: Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato; Data de Julgamento: 05/09/2023).

3. Da Hermenêutica Aplicada

Interpretando sistematicamente os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, conclui-se que o indeferimento da renovação da CNH do recorrente, com base em exame toxicológico isolado e contestado por contraprova, não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo provimento do recurso, para reformar a decisão administrativa e determinar:

1. O reconhecimento da irregularidade do exame toxicológico inicial;
2. A autorização para renovação da Carteira Nacional de Habilitação do recorrente;
3. Subsidiariamente, caso remanesçam dúvidas, a realização de perícia técnica para análise da confiabilidade do exame inicial.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito