EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS

Processo nº: [inserir número do processo]

R. S. da S., já qualificado nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO que lhe move os ascendentes da falecida F. F. L., por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

DEFESA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL

com fulcro no CPC/2015, art. 627 e demais dispositivos legais aplicáveis, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS

O requerido, R. S. da S., manteve relacionamento amoroso com F. F. L., inicialmente como namoro, e posteriormente como união estável, reconhecida inclusive por escritura pública. Durante esse período, diversos bens foram adquiridos em nome de ambos ou exclusivamente em nome da falecida, por questões de crédito e conveniência, mas com participação direta e comprovada do requerido na aquisição e manutenção desses bens.

Antes mesmo da união estável, o requerido já possuía uma motocicleta, seu único meio de transporte e instrumento de trabalho como cobrador. Posteriormente, ingressou em consórcio para aquisição de nova motocicleta, sendo contemplado em três meses. Como seu nome estava negativado, a moto foi financiada em nome de F. F. L., mas com recursos próprios do requerido, que permaneceu como possuidor direto e exclusivo do bem, utilizando-o para fins laborais.

Com o amadurecimento da relação, o casal decidiu financiar um imóvel pelo programa “Minha Casa Minha Vida”, sendo necessário que ambos figurassem no contrato. A entrada e as parcelas foram majoritariamente custeadas por R. S. da S.. Posteriormente, adquiriram um veículo, também em nome da falecida, mas com 70% da entrada paga pelo requerido. Os pais da falecida passaram a auxiliar no pagamento das parcelas após o nascimento prematuro do filho do casal, o que agravou a situação emocional e financeira da família.

Com o tempo, o relacionamento se deteriorou, culminando na separação de fato. O requerido deixou o lar comum, levando apenas seus pertences pessoais e a motocicleta, permanecendo em contato com a família da falecida. A dissolução da união estável foi formalizada. Infelizmente, sete meses após a separação, F. F. L. faleceu subitamente, aos 34 anos, conforme laudo médico anexado aos autos.

O requerido, abalado emocionalmente, afastou-se temporariamente, mas nunca se ocultou. Seu endereço, telefone e redes sociais permaneceram os mesmos, sendo possível localizá-lo a qualquer momento. A alegação de que não foi encontrado para participar do inventário não condiz com a realidade.

DO DIREITO

O requerido é companheiro sobrevivente da falecida, com quem manteve união estável devidamente reconhecida. Nos termos do CCB/2002, art. 1.829, I, e conforme entendimento consolidado no RE 878.694/MG/STF, os companheiros possuem os mesmos direitos sucessórios dos cônjuges, concorrendo com os descendentes na herança dos bens particulares.

Além disso, o requerido contribuiu de forma direta e comprovada para a aquisição dos bens que compõem o acervo hereditário, sendo legítimo o seu direito à meação e à sucessão. A motocicleta, por exemplo, foi adquirida com recursos próprios e sempre esteve sob sua posse e uso exclusivo. O imóvel financiado pelo programa habitacional foi adquirido com sua renda e esforço, sendo parte integrante do patrimônio comum do casal.

O CPC/2015"'>...