Simulação de Voto

Origem do Processo

Trata-se de Ação Anulatória de Partilha de Inventário proposta por V. dos S., que alega ter sido excluída da partilha de bens realizada pelo requerido N. de O. e seus filhos, J. de O. e M. de O., em inventário que tramitou sem a citação da autora, configurando, em tese, violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Dos Fatos

A autora sustenta que manteve união estável com o requerido N. de 2004 até 2022, período em que, segundo afirma, houve formação de patrimônio comum. Contudo, o requerido, de forma unilateral, requereu inventário e partilhou os bens exclusivamente entre ele e seus filhos, excluindo a autora. A ausência de citação da requerente é apontada como causa de nulidade absoluta da partilha.

Dos Fundamentos Jurídicos

O pleito da autora encontra respaldo no CPC/2015, art. 966, que prevê a possibilidade de anulação de atos processuais que desrespeitem os princípios do contraditório e ampla defesa, garantias fundamentais previstas na CF/88, art. 5º, LV.

Adicionalmente, o CCB/2002, art. 1.725, estabelece que, na ausência de contrato escrito, aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens, conferindo à autora direito à meação dos bens adquiridos durante a união estável.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.694/STF, com repercussão geral, declarou inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, equiparando os direitos sucessórios de ambos. Tal entendimento reforça a legitimidade da autora em participar da partilha.

Da Análise Hermenêutica

O presente caso apresenta elementos que indicam a violação dos direitos da requerente, especialmente quanto à ausência de citação. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a ausência de citação de parte legítima em processo de inventário configura nulidade absoluta, conforme se verifica nos julgados apresentados nos autos.

Assim, cabe a este magistrado aplicar os princípios constitucionais e legais para resguardar os direitos da autora, que não foi ouvida no processo de partilha. Tal situação, além de violar os princípios constitucionais, configura flagrante má-fé e prejuízo à legítima meação da autora.

Do Voto

Com base nos fatos narrados, nos fundamentos constitucionais e legais, e na análise das provas e jurisprudências apresentadas, voto no sentido de:

1. Conhecer do recurso interposto, tendo em vista a sua tempestividade e a legitimidade da parte recorrente.
2. Dar procedência ao pedido da autora para:
• Declarar a nulidade da partilha realizada no inventário, por ausência de citação da autora, com fundamento no CPC/2015, art. 966 e na CF/88, art. 5º, LV.
• Determinar a inclusão da requerente nos autos do inventário, assegurando-lhe o direito à meação dos bens adquiridos durante a união estável.
3. Condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, declarando a nulidade da partilha e determinando o prosseguimento do inventário com a inclusão da requerente como parte legítima, assegurando-lhe o direito à meação dos bens.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado