Modelo de Petição de Habilitação no Inventário: Reconhecimento de União Estável e Direitos Patrimoniais da Companheira

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I – Relatório

Trata-se de pedido de habilitação formulado por M. F. de S. L., nos autos do inventário de J. A. dos S., com fundamento na existência de união estável reconhecida judicialmente, com o objetivo de ver reconhecida sua condição de meeira e, eventualmente, de herdeira, conforme previsão legal.

A requerente narra que conviveu em união estável com o de cujus por mais de 12 (doze) anos, tendo sido essa união reconhecida judicialmente por sentença transitada em julgado. Afirma que, durante esse período, o casal constituiu patrimônio comum, e que, por isso, faz jus à meação dos bens adquiridos onerosamente, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil.

A requerente pleiteia sua habilitação no inventário na qualidade de meeira e, eventualmente, como herdeira, caso inexistam descendentes ou ascendentes do falecido.

II – Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à devida fundamentação da presente decisão.

O art. 1.725 do Código Civil dispõe que, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. A sentença judicial que reconheceu a união estável entre a requerente e o falecido transitou em julgado, não havendo controvérsia quanto à sua existência.

Nessa perspectiva, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência pertencem a ambos os companheiros, sendo a requerente titular da meação sobre tais bens. É o que também resulta da interpretação sistemática dos arts. 1.658 e 1.829, I do Código Civil, que asseguram ao companheiro sobrevivente o direito de concorrer com descendentes nos bens particulares do falecido, desde que comprovada a união estável.

O art. 622 do CPC/2015 autoriza expressamente a habilitação de interessados no processo de inventário, e o art. 611 do mesmo diploma legal estabelece que o inventário deve ser processado judicialmente quando houver litígio entre os interessados, o que se vislumbra neste caso.

A jurisprudência pátria também tem se manifestado de forma reiterada no sentido de que o reconhecimento judicial da união estável autoriza a habilitação do companheiro no inventário do falecido, garantindo-lhe os direitos decorrentes da meação e, eventualmente, da herança (TJSP – AI Acórdão/TJSP e AI Acórdão/TJSP).

Dessa forma, estando presentes os requisitos legais e constitucionais, impõe-se o reconhecimento do direito da requerente de ser habilitada no inventário na qualidade de meeira e, se for o caso, de herdeira, para que possa exercer plenamente seus direitos patrimoniais.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da CF/88, nos arts. 1.725 e 1.829, I do Código Civil e nos arts. 611 e 622 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação formulado por M. F. de S. L., para reconhecer sua condição de meeira no inventário dos bens deixados por J. A. dos S..

Determino a inclusão da requerente no polo ativo do processo de inventário, com a intimação das demais partes interessadas para, querendo, manifestarem-se sobre o pedido, nos termos do art. 622 do CPC.

Reconheço, ainda, o direito da requerente à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, com a consequente exclusão da metade do patrimônio do monte partilhável. A análise de eventual direito sucessório dependerá da existência de outros herdeiros legítimos, a ser apurado no curso do inventário.

Sem custas ou honorários nesta fase.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

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Juiz(a) de Direito