Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise da contestação apresentada pela Requerida nos autos do processo de inventário, cujo objeto é a discussão acerca da titularidade de bens adquiridos durante união estável.

Da Fundamentação

Inicialmente, cumpre observar que o presente voto se pauta no princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

Diante dos fatos narrados, verifica-se que a Requerida conviveu em união estável com o falecido por mais de 30 (trinta) anos, conforme amplamente reconhecido nos autos. A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, equiparando os direitos do companheiro aos do cônjuge.

Ademais, o Código Civil, com fundamento na redação anterior ao art. 1.790 (revogado pela Lei nº 13.777/2018), bem como em consonância com o regime vigente, assegura à companheira o direito à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. No caso em tela, os bens cadastrados em nome da Requerida foram adquiridos pelo esforço comum, conforme alegado e não refutado de forma suficiente pelo Requerente.

Ainda, quanto à manifestação de renúncia da maioria dos herdeiros em favor da Requerida, observa-se que tal ato encontra respaldo no Código Civil, art. 1.806, sendo legítimo o exercício dessa prerrogativa pelos filhos do falecido.

Ressalta-se que o herdeiro que propôs o inventário já recebeu, em vida, um imóvel do falecido, configurando adiantamento de legítima, nos termos do art. 2.002 do Código Civil. Tal fato, somado à inexistência de outros bens a serem partilhados, reforça a ausência de interesse processual para a continuidade do inventário.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiterado a necessidade de comprovação da existência de bens a serem partilhados para justificar a abertura de inventário. O seguinte precedente ilustra a matéria:

1. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR.
"Os herdeiros têm direito à partilha dos créditos deixados pela autora da herança no momento do falecimento, e não ao imóvel adjudicado para sua satisfação após sua morte." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pastorelo Kfouri, julgado em 05/02/2025).

Do Dispositivo

Diante do exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, especialmente o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido da Requerida para:

1. Reconhecer a inexistência de bens a serem partilhados, extinguindo-se o presente inventário;
2. Reconhecer o direito da Requerida à totalidade dos bens cadastrados em seu nome, adquiridos durante a união estável;
3. Condenar o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

É o voto.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito