Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de requerimento formulado por A. J. dos S., visando à sua habilitação como litisconsorte ativo no processo de execução em trâmite, sob alegação de ser titular parcial do crédito objeto da presente demanda, reconhecido judicialmente em decisão proferida nos autos do processo nº __________.

Da Fundamentação

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, preconiza que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões”. Nesse sentido, passa-se à análise dos fatos e do direito.

1. Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o Requerente obteve reconhecimento judicial de sociedade de fato sobre o crédito objeto da execução. Tal situação confere ao Requerente o direito de figurar como parte no polo ativo da demanda, com vistas à proteção de sua parte no crédito exequendo.

O crédito em questão decorre de __________ (descrever brevemente a origem do crédito), sendo inequívoco o interesse jurídico do Requerente em tutelar seu direito no curso da presente execução.

2. Do Direito

O art. 113 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que haverá formação de litisconsórcio quando houver comunhão de direitos ou interesses entre os litisconsortes. A decisão judicial que reconheceu a sociedade de fato sobre o crédito em execução demonstra a comunhão de interesses entre o Requerente e o Exequente originário, legitimando a sua inclusão no polo ativo da demanda.

Ademais, o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como no art. 10 do CPC/2015, assegura ao Requerente o direito de se manifestar e participar ativamente do processo, evitando prejuízo ao exercício pleno de seus direitos processuais.

A doutrina, neste sentido, reforça a possibilidade de litisconsórcio ativo em casos de comunhão de direitos. Fredie Didier Jr. afirma que o litisconsórcio ativo “otimiza o processo, garantindo que os titulares de direitos convergentes possam atuar conjuntamente na defesa de suas pretensões”.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência nacional tem reconhecido a possibilidade de inclusão de litisconsortes ativos em processos de execução, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei. Destaco, neste sentido:

TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Campinas
"A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no CPC, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica."

Conclusão

Diante do exposto, conheço do pedido e voto por sua procedência. Determino a habilitação do Requerente, A. J. dos S., como litisconsorte ativo no processo de execução em epígrafe, com todas as prerrogativas processuais inerentes à sua condição.

Determino, ainda, a intimação das partes para que se manifestem acerca da presente decisão, nos termos do art. 10 do CPC/2015.

Decisão

Pelo exposto, defiro o pedido de habilitação do Requerente como litisconsorte ativo e determino o prosseguimento do feito com a inclusão de seu nome no polo ativo da demanda.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Magistrado(a)
Vara Cível da Comarca de __________