Narrativa de Fato e Direito

1. Contextualização dos Fatos

A Requerente, Sra. M. A. da S., ingressou com uma ação de obrigação de fazer em face de uma revendedora de veículos, objetivando a entrega do documento de transferência do veículo que adquiriu e financiou. O veículo, apesar de estar em nome da Requerente, foi adquirido para uso exclusivo de seu filho, Sr. J. A. da S., que é o real proprietário e possuidor do bem.

Durante o curso do processo, após a citação da Requerida, identificou-se a necessidade de incluir o Sr. J. A. da S. como litisconsorte ativo (parte autora juntamente com a Requerente), já que ele possui legítimo interesse no recebimento do documento de transferência do veículo.

Diante disso, foi apresentado um aditamento à petição inicial para formalizar a inclusão do Sr. J. A. da S. na demanda, garantindo a plena proteção de seus direitos e evitando prejuízos processuais.

2. Fundamentos Jurídicos

O pedido de aditamento fundamenta-se no artigo 329 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que autoriza o autor a alterar ou aditar a petição inicial antes do saneamento do processo, a fim de incluir novos pedidos ou partes. Nesse contexto, a inclusão do Sr. J. A. da S. como litisconsorte ativo é plenamente admissível.

O princípio da instrumentalidade das formas, estabelecido no artigo 188 do CPC/2015, também ampara a medida, ao buscar garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar possíveis nulidades processuais. Além disso, o artigo 4º do CPC/2015 reforça a necessidade de celeridade processual, sendo a inclusão do litisconsorte ativo uma forma de evitar futura propositura de ação sobre o mesmo objeto.

A obrigação da Requerida de entregar o documento de transferência decorre do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, em conformidade com o artigo 422 do Código Civil de 2002 (CCB/2002), que estabelece o dever de boa-fé objetiva na execução dos contratos.

3. Jurisprudências Relevantes

A jurisprudência também reforça a validade do aditamento e da inclusão do litisconsorte ativo. Por exemplo:

• Ação de Obrigação de Fazer: Decisão do TJSP que reconhece a possibilidade de aditamento para ajustar os pedidos iniciais, evitando nulidades processuais (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).
• Petição Inicial e Cumprimento de Ordem Judicial: Jurisprudência que reforça a necessidade de adequação processual para garantir a continuidade da demanda (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

4. Conclusão

Em síntese, o processo busca assegurar o cumprimento do contrato de compra e venda do veículo, com foco na entrega do documento de transferência ao legítimo proprietário, Sr. J. A. da S. A inclusão deste como litisconsorte ativo não apenas assegura seus direitos, mas também promove celeridade e efetividade à tutela jurisdicional.

Com base nos fundamentos legais apresentados, a inclusão do litisconsorte ativo é medida que se impõe, permitindo o regular prosseguimento do feito e a proteção dos interesses de todas as partes envolvidas.