Modelo de Petição de Aditamento à Inicial em Ação de Divórcio Litigioso com Inclusão de Filhos Menores no Polo Ativo para Pedido de Alimentos

PETIÇÃO DE ADITAMENTO À INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [CIDADE] – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO [SIGLA DO ESTADO]

1. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileira, casada, professora, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua [endereço completo], CEP XXXXX-XXX, e-mail: [email protected], por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 329, II, apresentar o presente:

ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL

na Ação de Divórcio Litigioso que move em face de C. E. da S., brasileiro, engenheiro, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua [endereço completo], CEP XXXXX-XXX, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

2. SÍNTESE DOS FATOS

A requerente ajuizou Ação de Divórcio Litigioso em face do requerido, pleiteando, entre outros pedidos, a fixação de alimentos em favor dos filhos menores do casal, atualmente com 7 e 10 anos de idade.

Contudo, em despacho proferido por este juízo, foi determinado que a autora procedesse à inclusão dos filhos menores no polo ativo da demanda, sob o fundamento de que “inexiste nos autos hipótese de legitimidade extraordinária para que a autora pleiteie em nome próprio alimentos em favor de seus filhos, de modo que deverá incluí-los no polo ativo da demanda”.

Assim, em atenção ao despacho judicial e visando à regularização da relação processual, a autora vem, por meio desta, aditar a petição inicial, conforme exposto a seguir.

3. DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL

Nos termos do CPC/2015, art. 329, II, é cabível o aditamento da petição inicial antes da citação do réu, o que se verifica no presente caso. Assim, a autora requer o aditamento da inicial para incluir os filhos menores do casal, L. A. dos S., nascido em 10/05/2016, e M. R. dos S., nascida em 22/08/2013, ambos representados por sua genitora, ora requerente, no polo ativo da presente demanda, exclusivamente para fins de pleito de alimentos.

Trata-se de hipótese de representação legal, nos termos do CCB/2002, art. 1.634, I, que confere aos pais o poder-dever de representar os filhos menores em todos os atos da vida civil, inclusive judiciais.

Assim, requer-se o aditamento da petição inicial para que constem como autores, juntamente com a genitora, os menores L. A. dos S. e M. R. dos S., representados por sua mãe, exclusivamente para o pedido de alimentos.

4. DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 329, II, “é lícito ao autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação do réu, independentemente de consentimento deste”. Como ainda não houve citação do requerido, é plenamente cabível o presente aditamento.

Ademais, o CCB/2002, art. 1.634, I estabelece que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, “dirigir-lhes a criação e a educação, tê-los em sua companhia e guarda, conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem, representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, e assisti-los, após essa idade, nos atos da vida civil”.

Logo, é legítima a atua"'>...