Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise do pedido formulado pela parte Requerente, devidamente qualificada nos autos do processo nº __________, em face do Requerido, também qualificado, em que se discute a possibilidade de aditamento à contestação nos termos do CPC/2015, art. 329, I, em razão de fatos supervenientes.

Após análise dos autos, constata-se que o aditamento apresentado pela parte ré visa a inclusão de fatos novos, cuja relevância para a correta solução da demanda é evidente. Os argumentos apresentados foram oportunamente analisados e os autos encontram-se aptos para julgamento, nos termos do CF/88, art. 93, IX.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Além disso, o artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 329, inciso I, prevê a possibilidade de aditamento à contestação para incluir fatos supervenientes, desde que o processo não tenha sido saneado. No presente caso, verifica-se que o aditamento foi tempestivamente apresentado, antes do saneamento do processo, e fundamentado em fatos novos que possuem impacto direto sobre a controvérsia.

Ademais, conforme determina o artigo 10 do CPC/2015, é dever do magistrado assegurar às partes a oportunidade de se manifestarem sobre todos os elementos que influenciem o julgamento da causa. Nesse sentido, o aditamento apresentado pela parte ré não apenas respeita as disposições legais, mas também contribui para a busca da verdade real e para a efetivação do contraditório e da ampla defesa.

A jurisprudência pátria também tem reconhecido a importância do aditamento à contestação em casos de fatos supervenientes, conforme demonstrado nos seguintes precedentes:

TJRJ, Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: "Recurso provido para assegurar o aditamento da inicial, considerando que a parte ré não se opôs ao mesmo, em conformidade com os fatos posteriormente ocorridos."

STJ, REsp Acórdão/STJ: "O STJ consolidou o entendimento de que o aditamento deve ser oportunizado com intimação específica, sob pena de nulidade."

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, e no CPC/2015, art. 329, I, voto pelo conhecimento e procedência do pedido de aditamento à contestação, determinando que os fatos supervenientes sejam considerados no julgamento da presente demanda.

Determino ainda que a parte autora seja intimada para manifestação sobre o aditamento, caso entenda necessário, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

Decisão

Por unanimidade, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, julgando procedente o pedido da parte ré para que o aditamento seja recebido e processado nos termos do artigo 329, inciso I, do CPC/2015.

Determino a remessa dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, com consideração dos fatos e argumentos apresentados no aditamento.

Local e Data: _____________

Assinatura do Magistrado