Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de aditamento à contestação apresentado por A. J. dos S., nos autos da ação proposta por M. F. de S. L., visando o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Alega o réu que a peça inicial não contém pedido claro e específico, o que compromete a análise da demanda e o devido processo legal.

O autor foi devidamente intimado para manifestar-se sobre o aditamento, mantendo-se inerte, conforme certidão nos autos.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, a petição inicial apresentada pelo autor não atende aos requisitos estabelecidos no art. 319, IV, do CPC/2015, uma vez que não contém pedido claro e específico, limitando-se a uma narração genérica dos fatos.

Tal ausência compromete o contraditório e a ampla defesa, além de inviabilizar a delimitação da controvérsia. Nos termos do art. 330, §1º, I, do CPC/2015, considera-se inepta a petição inicial que carece de pedido ou causa de pedir.

Do Direito

A norma processual civil exige que a petição inicial contenha, entre outros requisitos, o pedido com suas especificações (art. 319, IV, do CPC/2015). A ausência de pedido claro e específico torna a peça inicial inepta, justificando seu indeferimento, conforme expressamente disposto no art. 330, §1º, I, do CPC/2015.

Ademais, o art. 321 do CPC/2015 prevê que, constatada a ausência de elementos essenciais na petição inicial, o juiz deve oportunizar ao autor o prazo para emenda. No caso em análise, porém, tal providência já foi determinada, sem que o autor tenha se manifestado, consolidando-se a inepta inicial.

Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de pedido específico compromete a prestação jurisdicional, justificando o indeferimento da inicial:

Superior Tribunal de Justiça - REsp. Acórdão/STJ

"A petição inicial deve ser indeferida nos casos em que o autor não especifica os pedidos, conforme previsto no art. 330 do CPC." (Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 25/8/2020).

Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação Cível Acórdão/TJSP

"O indeferimento da petição inicial é adequado quando a parte autora, mesmo intimada, não apresenta os elementos essenciais à propositura da ação." (Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, julgado em 10/01/2025).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro nos artigos 319, IV, 321 e 330, §1º, I, do CPC/2015, bem como no princípio da eficiência e na jurisprudência consolidada, voto por:

1. Reconhecer a inépcia da petição inicial;
2. Extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015;
3. Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Submeto o presente voto à apreciação dos demais integrantes do colegiado.

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Assinatura: ____________________________