Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de manifestação apresentada pela defesa de A. J. dos S. em face de aditamento à denúncia ofertado pelo Ministério Público, visando a inclusão do crime de associação criminosa (CP, art. 288), já rejeitado pela Vara Especializada, que reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. A defesa alega que o aditamento não decorre de fatos novos surgidos na instrução e que não houve despacho de recebimento do aditamento, impedindo o contraditório e a ampla defesa.

Requer-se o não recebimento do aditamento à denúncia, o reconhecimento da incompetência deste juízo para processar e julgar o crime de associação criminosa, e, subsidiariamente, caso recebido o aditamento, seja assegurada à defesa ampla oportunidade de manifestação.

Fundamentação

1. Do Aditamento à Denúncia e dos Princípios Constitucionais

A CF/88, art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ainda, a CF/88, art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

O CPP, art. 384, prevê o aditamento à denúncia quando, no curso da instrução, surgirem elementos ou circunstâncias da infração não contidas na acusação inicial, autorizando nova definição jurídica dos fatos (mutatio libelli). No presente caso, o aditamento ofertado não decorre de fatos novos, mas de tentativa de inclusão de imputação já rejeitada por Vara Especializada, o que afasta o cabimento do aditamento.

A defesa se faz em relação aos fatos narrados na denúncia, e não à sua capitulação jurídica, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no INQ Acórdão/STJ) e do Supremo Tribunal Federal (AgR HC 230.835/STF), citados na manifestação.

Ademais, a ausência de despacho judicial de recebimento do aditamento impede a instauração válida do contraditório e da ampla defesa, tornando irregular o prosseguimento da persecução penal quanto à nova imputação.

2. Da Competência e do Princípio do Juiz Natural

A Vara Especializada já reconheceu sua incompetência e rejeitou a denúncia quanto ao crime de associação criminosa, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. O princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII) deve ser respeitado, de modo que não se pode admitir a retomada da persecução penal sob imputação já excluída por decisão fundamentada de juízo competente.

A tentativa de reintrodução da imputação de associação criminosa por meio de aditamento, sem respaldo em fato novo surgido na instrução, afronta o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e o princípio da segurança jurídica.

3. Jurisprudência Aplicável

Conforme destacado na manifestação defensiva, a jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais é pacífica no sentido de que o aditamento à denúncia só é cabível diante de fato novo, e que o acusado se defende dos fatos narrados, não sendo necessária nova resposta caso não haja alteração substancial dos fatos (AgRg no INQ Acórdão/STJ; TJRJ, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJRJ).

Ainda, o recebimento do aditamento depende de despacho judicial fundamentado, em respeito a CF/88, art. 93, IX.

Voto

Em face do exposto, conheço da manifestação da defesa, e, no mérito, julgo procedente o pedido para não receber o aditamento à denúncia ofertado pelo Ministério Público, diante da ausência de despacho judicial fundamentado, da inexistência de fato novo surgido na instrução e da rejeição prévia da imputação de associação criminosa por decisão da Vara Especializada.

Consequentemente, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o crime de associação criminosa, mantendo-se excluída tal imputação dos autos, em respeito ao princípio do juiz natural e ao devido processo legal.

Determino que prossiga o feito apenas quanto às demais imputações originárias, resguardando-se à defesa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos constitucionais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Fundamentação Constitucional

Este voto encontra-se em estrita observância a CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais, e aos princípios do contraditório, ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), juiz natural (CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII) e competência jurisdicional.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a manifestação da defesa para não receber o aditamento à denúncia e excluir do feito a imputação de associação criminosa, em razão da incompetência deste juízo e da ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 384, determinando o regular prosseguimento do processo quanto às demais imputações.

Cumpra-se.

Local, Data e Assinatura

Cidade/UF, ___ de ___________ de 2024.

Juiz de Direito