Simulação de Voto

Ementa

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, buscando a reforma da sentença de primeiro grau que absolveu o réu do crime de associação criminosa (CP, art. 288). Manutenção da decisão de primeiro grau. Ausência de provas robustas e inequívocas para a condenação. Aplicação do princípio do in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII). Improvimento do recurso ministerial.

Relatório

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da sentença proferida pelo Juízo da ___ Vara Criminal da Comarca de ___, que condenou o réu à pena de 19 anos de reclusão pelos crimes de roubo e extorsão, mas o absolveu do crime de associação criminosa, sob o fundamento da ausência de provas que demonstrem a estabilidade e permanência do vínculo associativo.

O Ministério Público sustenta, em sua apelação, que as provas constantes nos autos seriam suficientes para a condenação do réu pelo crime de associação criminosa, requerendo, assim, a reforma da sentença nesse ponto.

Voto

Da Análise Hermenêutica

Inicialmente, cumpre ressaltar que o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Tal princípio impõe que o ônus da prova recaia sobre a acusação, sendo imprescindível a comprovação inequívoca dos elementos constitutivos do tipo penal imputado.

O crime de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal, exige, para sua configuração, a demonstração de estabilidade e permanência do vínculo associativo. Não basta a prática de crimes em concurso de agentes, sendo necessária a comprovação de uma associação organizada e duradoura com finalidade criminosa.

Dos Fundamentos Fáticos e Jurídicos

No caso em análise, verifico que as provas constantes nos autos não são suficientes para demonstrar a existência de uma associação criminosa estável e permanente. A ausência de elementos probatórios robustos e inequívocos inviabiliza a condenação do réu por tal delito. Nesse contexto, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, consagrado no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, segundo o qual, na dúvida sobre a autoria ou materialidade do delito, deve prevalecer a absolvição do acusado.

Ademais, a sentença de primeira instância encontra-se em perfeita harmonia com os princípios constitucionais e legais que regem o processo penal, especialmente quanto à observância do devido processo legal e da ampla defesa.

Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios reforça a necessidade de provas concretas e inequívocas para a condenação pelo crime de associação criminosa, conforme se verifica nos seguintes precedentes:

• TJSP (8ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel.: Des. M. V. - J. em 23/01/2025: \"Associação criminosa exige estabilidade e permanência do vínculo associativo. Provas insuficientes ensejam absolvição.\"
• TJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel.: Des. A. V. - J. em 18/11/2024: \"Ausência de demonstração inequívoca da associação criminosa estável e permanente. Absolvição mantida.\"

Da Conclusão

Diante do exposto, em conformidade com os fundamentos constitucionais e legais acima delineados, voto pelo improvimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, mantendo-se a sentença de primeiro grau que absolveu o réu do crime de associação criminosa, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.

Decisão

Acorda-se, portanto, pelo improvimento do recurso, mantendo-se a absolvição do apelado pelo crime de associação criminosa, em respeito ao ordenamento jurídico vigente.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

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Magistrado