Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

Nos autos do processo nº xxxxxxxxxxxxx, o Requerente, Fulano de Tal, apresentou petição de aditamento à contestação previamente protocolada, alegando a necessidade de incluir novos elementos e argumentos relevantes ao deslinde da demanda.

Conforme os autos, o Requerido, ao apresentar sua contestação inicial, não incluiu determinados fatos e documentos essenciais ao julgamento da lide. Posteriormente, surgiram novos elementos e provas que justificam o requerimento de aditamento. A medida tem como objetivo assegurar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, garantias fundamentais previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Do Direito

A legislação processual civil brasileira, em seu artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, permite o aditamento de uma contestação quando houver fatos novos ou supervenientes que possam impactar o julgamento da causa. A norma visa assegurar que todos os elementos relevantes sejam apresentados ao Juízo, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Além disso, os princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais reforçam a necessidade de admitir o aditamento requerido. Esses princípios visam evitar a propositura de novos incidentes processuais desnecessários e promover a celeridade e eficiência na tramitação do processo.

A jurisprudência também é favorável à possibilidade de aditamento quando há fatos novos ou erros materiais que comprometam a defesa. Decisões recentes dos tribunais estaduais reforçam essa interpretação, reconhecendo que o aproveitamento dos atos processuais é essencial para a boa administração da justiça.

Jurisprudências

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007571-62.2022.8.26.0348 - Mauá
  Relator: Des. Adilson de Araujo
  Julgado em: 29/10/2024
  "A ocorrência de protocolo tempestivo que determinou a não juntada de contestação aos autos do processo por erro sistêmico impede a configuração da revelia e impõe a anulação da sentença proferida com base nela."
• TJSP (5ª Turma Recursal Cível) - Agravo de Instrumento 0102717-67.2023.8.26.9061 - Penápolis
  Relator: Des. Eduardo Francisco Marcondes
  Julgado em: 06/02/2024
  "No procedimento sumaríssimo, as regras do CPC somente são aplicáveis quando haja expressa previsão na Lei 9.099/1995 e, em caráter supletivo, quando se coadunem com o sistema dos Juizados Especiais."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011472-53.2024.8.26.0482 - Presidente Prudente
  Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa
  Julgado em: 09/10/2024
  "A adoção dos princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais justifica o prosseguimento do feito na forma prevista no art. 383 do CPC."

Dos Pedidos

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, o Requerente pleiteia:

1. Que seja admitido o aditamento à contestação, incluindo as novas razões e documentos apresentados;
2. Que seja aberto prazo à parte adversa para manifestação, nos termos do artigo 329, inciso II, do CPC;
3. Que seja garantido ao Requerido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;
4. Que, ao final, a parte adversa seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso se confirme a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Conclusão

Em suma, o presente aditamento busca assegurar a adequada tramitação do processo e garantir que todos os fatos relevantes sejam apreciados pelo Juízo, em atenção aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis.