Simulação de Voto

Processo nº: [número do processo]

Requerente: [NOME COMPLETO DO AUTOR]

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Relatório

Trata-se de ação proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual o autor objetiva a concessão de aposentadoria especial, considerando os períodos laborados em condições insalubres e nocivas à saúde. Em sede de aditamento da petição inicial, o autor requer, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando novos documentos apresentados.

Fundamentação

1. Da Competência

Inicialmente, cumpre destacar que esta Vara Federal é competente para processar e julgar o presente feito, conforme disposto na CF/88, art. 109, inciso I.

2. Da Admissibilidade do Aditamento

Nos termos do CPC/2015, art. 329, inciso II, é plenamente admissível o aditamento da petição inicial até o saneamento do processo, desde que não cause prejuízo à parte contrária. Ademais, o princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no CPC/2015, art. 4º, impõe à jurisdição o dever de decidir de forma a proporcionar a solução integral do mérito.

Verifica-se que o pedido de aditamento não altera os fatos narrados na petição inicial, limitando-se a incluir pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, com base em documentos novos. Assim, entendo que o aditamento é admissível e não afronta os direitos do contraditório e da ampla defesa do Requerido.

3. Da Concessão do Benefício

A análise dos documentos apresentados demonstra que o autor preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria especial, considerando os períodos laborados em condições insalubres, devidamente comprovados nos autos, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 e da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça.

Subsidiariamente, caso não seja reconhecido o direito à aposentadoria especial, os documentos apresentados também comprovam que o autor preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a CF/88, art. 201, § 7º, regulamentado pela Lei 8.213/1991.

4. Dos Precedentes

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a possibilidade de flexibilização na análise do pedido, desde que respeitados os limites do processo e os direitos processuais das partes. Nesse sentido:

• (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ: \"É vedada a modificação do pedido e da causa de pedir após a citação ou o saneamento do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 329.\"
• (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ: \"Em matéria previdenciária, pode-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não configurando julgamento extra petita a concessão de benefício diverso do requerido, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido.\"

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, e considerando os elementos constantes nos autos, voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido de aditamento da petição inicial, nos termos do CPC/2015, art. 329;
2. Julgar procedente o pedido principal, para conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo;
3. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido o direito à aposentadoria especial, conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base nos documentos apresentados;
4. Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos da legislação aplicável.

É como voto.

[Cidade/UF], [Data]

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) Federal