Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de análise do pedido formulado nos autos do processo nº [número do processo], tendo como Requerente [nome completo do requerente] e como Requerido o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A presente demanda tem por objeto o reconhecimento de períodos laborais em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria, com pedido de aditamento da inicial e suspensão do processo por 60 dias para a juntada de documentos indispensáveis ao julgamento.

Dos Fatos

O Requerente pleiteia o reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais, o que depende da apresentação de documentos técnicos, como os PPPs (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e laudos técnicos. Contudo, a obtenção desses documentos foi inviabilizada devido à sobrecarga do setor responsável pela elaboração dos mesmos. Em razão disso, requer a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias para a juntada dos documentos necessários.

Do Direito

Nos termos do CPC/2015, art. 329, é possível o aditamento da petição inicial antes da citação do réu, ou, após a citação, com o consentimento deste, desde que não altere a causa de pedir ou o pedido inicial. Ademais, o CPC/2015, art. 313, § 2º, I, prevê a suspensão do processo quando houver necessidade de produção de prova essencial ao julgamento da causa.

Verifica-se que os documentos técnicos mencionados (PPPs e laudos técnicos) são indispensáveis para a análise do mérito da presente demanda, principalmente no que concerne à contagem do tempo de serviço especial. A suspensão do processo por 60 dias é medida que se justifica, tendo em vista que a ausência desses documentos decorre de circunstâncias alheias à vontade do Requerente.

Jurisprudências

Conforme precedentes jurisprudenciais, os tribunais têm reconhecido a necessidade de suspensão do processo para a obtenção de documentos indispensáveis. Exemplos:

1. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

\"A decisão que suspende os descontos é reversível, conforme previsto no CPC/2015, art. 302, podendo ser reanalisada pelo juízo a quo em face de fatos supervenientes.\" (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, J. em 14/11/2024)

2. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CONCESSÃO.

\"A suspensão dos descontos é necessária para preservar os recursos destinados à subsistência do segurado, enquanto não comprovada a regularidade.\" (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, J. em 22/11/2024)

Decisão

Em análise aos fatos e fundamentos apresentados, é possível verificar que o pedido de aditamento da inicial e suspensão do processo encontra respaldo legal, com fundamento no CPC/2015, art. 329 e no CPC/2015, art. 313, § 2º, I. A juntada dos PPPs e laudos técnicos é essencial para que se possa prosseguir com a análise do mérito da demanda, motivo pelo qual a suspensão do processo por 60 dias apresenta-se como medida necessária e proporcional.

Ademais, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de suspensão de processos em situações similares, de modo a assegurar o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Voto

Dessa forma, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais, bem como no CPC/2015, art. 329 e CPC/2015, art. 313, § 2º, I, voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido de aditamento da inicial, deferindo a inclusão dos documentos técnicos (PPPs e laudos técnicos) tão logo sejam obtidos;
2. Deferir a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que o Requerente tenha a oportunidade de obter e juntar os documentos indispensáveis ao julgamento da causa;
3. Determinar a intimação do Requerido para ciência da presente decisão, caso já tenha sido citado.

Por fim, determino que, transcorrido o prazo de suspensão, voltem os autos conclusos para prosseguimento regular do feito.

É como voto.

[Local], [Data]

__________________________________________

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito