Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c.c. Alimentos, Guarda dos Filhos e Partilha de Bens, proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S.. A autora alega a irreversibilidade do vínculo conjugal, solicita a fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos, a decretação do divórcio, a guarda compartilhada com residência principal na casa da autora, além da partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento.

O requerido, por sua vez, não apresentou qualquer contribuição financeira desde a separação de fato, conforme relatado, permanecendo na posse exclusiva de bens comuns do casal.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentados, sob pena de nulidade.

Conforme o art. 226, §6º, da Constituição Federal, o divórcio é direito garantido às partes, podendo ser decretado independentemente de prévia separação judicial ou de fato. Assim, a dissolução do vínculo matrimonial deve ser concedida.

Quanto à guarda dos filhos, a legislação infraconstitucional, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º) e o Código Civil (art. 1.584), bem como o art. 227 da Constituição Federal, asseguram que o princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer. A guarda compartilhada é a regra, salvo demonstração de inviabilidade, o que não se verifica no presente caso.

Em relação aos alimentos, o art. 1.694, §1º, do Código Civil estabelece o binômio necessidade-possibilidade como critério para fixação. Tendo em vista que os filhos são menores e dependem financeiramente dos genitores, é razoável fixar os alimentos provisórios no percentual de 40% do salário mínimo, conforme requerido pela autora.

No tocante à partilha de bens, o regime de comunhão parcial, estabelecido nos termos do art. 1.658 do Código Civil, impõe a divisão igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento.

Jurisprudências

Corroborando o entendimento exposto, destacam-se os seguintes precedentes:

1. TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Decisão que reafirma a possibilidade de processamento conjunto de pedidos de divórcio, alimentos e partilha de bens, demonstrando a observância do princípio da economia processual.
2. TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Ação envolvendo guarda compartilhada, alimentos e partilha de bens, com decisão que respeita o binômio necessidade-possibilidade e a divisão igualitária dos bens.
3. TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Demanda que reafirma o equilíbrio do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade na fixação de alimentos, além da partilha de bens conforme o regime de comunhão parcial.

Dispositivo

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos:

1. DECRETO o divórcio do casal A. J. dos S. e C. E. da S., com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal;
2. FIXO os alimentos provisórios em favor dos filhos menores, no valor equivalente a 40% do salário mínimo, a serem pagos pelo requerido;
3. DETERMINO a guarda compartilhada dos filhos menores, com residência principal na casa da autora, regulamentando o direito de visitas do requerido;
4. DETERMINO a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento, nos termos do art. 1.658 do Código Civil;
5. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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MM. Juiz(a) de Direito