Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito, proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR], em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/[UF]. O Autor pleiteia a declaração de nulidade de dois autos de infração lavrados sob o enquadramento do CTB, art. 230, XI, alegando ausência de abordagem, inexistência de prova técnica quanto ao nível de ruído emitido pelo escapamento esportivo homologado de sua motocicleta e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e contraditório.

Os pedidos incluem a concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos das multas, bem como o reconhecimento, ao final, da nulidade dos autos de infração.

Fundamentação

1. Dos Fatos e da Prova

Conforme narrado nos autos, o Autor foi autuado sem que houvesse abordagem ou medição técnica do nível de ruído emitido por sua motocicleta. O equipamento instalado, segundo especificações técnicas apresentadas, é homologado e atende aos limites legais.

Nos termos do CTB, art. 280, os autos de infração devem conter elementos mínimos como a identificação do condutor, local, data, hora da infração, descrição clara do fato e assinatura da autoridade autuadora. No caso em análise, não há comprovação de que tais elementos foram observados, tampouco há registro de medição técnica que ateste o excesso de ruído.

2. Do Direito

O princípio do devido processo legal, previsto na CF/88, art. 5º, LIV, exige que o administrado tenha assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que não se verifica no presente caso, considerando a ausência de abordagem e de elementos técnicos que embasem as autuações.

Ademais, o princípio da legalidade estrita, que rege a atuação da Administração Pública, impõe que qualquer sanção seja devidamente fundamentada e respaldada por provas. A falta de comprovação concreta da infração caracteriza abuso de poder e afronta ao direito líquido e certo do Autor.

3. Da Jurisprudência

Os precedentes jurisprudenciais apresentados reforçam a necessidade de prova técnica para a caracterização de infrações relacionadas à emissão de ruídos excessivos. Decisões como a do TJSP (Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP) e do TJRJ (Apelação Acórdão/TJRJ) evidenciam que, na ausência de abordagem e de medição técnica, não há como se configurar a infração prevista no CTB, art. 230, XI.

4. Da Hermenêutica Constitucional

A CF/88, art. 93, IX, impõe que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. No presente caso, a análise dos fatos e do direito conduz à conclusão de que os autos de infração foram lavrados sem os elementos mínimos exigidos pela legislação, o que compromete sua validade.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do pedido formulado pelo Autor e voto pela procedência da ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito. Declaro a nulidade dos autos de infração lavrados contra o Autor, determinando a exclusão das penalidades do prontuário do condutor e do veículo.

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

É como voto.

[Cidade], [Data]

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito