Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de valores locatícios, na qual foi proferida sentença de procedência, determinando o despejo da executada e a condenação ao pagamento do débito. Após a desocupação do imóvel, a executada não efetuou o pagamento do valor reconhecido judicialmente, sendo iniciada a fase de cumprimento de sentença.

O exequente, após diversas diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis, pleiteia o prosseguimento do feito com novas providências para garantir a efetividade da execução. Requer, ainda, o afastamento da prescrição intercorrente, alegando ausência de inércia de sua parte.

Voto

O presente voto decorre da análise hermenêutica entre os fatos narrados e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso. Em observância a CF/88, art. 93, IX, passo à exposição das razões que fundamentam o julgamento.

Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

A CF/88, art. 5º, XXXV, assegura a todos o direito de acesso à Justiça, o que inclui a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse contexto, cabe ao Poder Judiciário viabilizar a execução das decisões judiciais, garantindo, assim, a satisfação do direito reconhecido em sentença.

Nos termos do CPC/2015, art. 513, é cabível o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Ainda, o CPC/2015, art. 139, IV, confere ao magistrado poderes para adotar todas as medidas necessárias à efetivação das ordens judiciais, incluindo a requisição de informações a órgãos públicos e privados para localização de bens do devedor.

O CPC/2015, art. 797 estabelece que a execução deve ser realizada no interesse do credor, respeitando os limites legais, de forma a assegurar a razoabilidade e a efetividade do processo.

Da Análise dos Fatos

Verifica-se que o exequente tem se mantido diligente na busca de bens penhoráveis da executada, não havendo demonstração de inércia que possa justificar a declaração de prescrição intercorrente. A ausência de bens localizados em nome da executada não configura, por si só, motivo para o arquivamento do feito ou para a extinção da execução.

É importante destacar que a jurisprudência pátria, em decisões como as proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, tem reconhecido a possibilidade de realização de diligências sucessivas para localização de bens, em observância aos princípios da utilidade, razoabilidade e efetividade da tutela jurisdicional.

Da Decisão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido do exequente, determinando o prosseguimento da execução nos seguintes termos:

1. Adoção de novas diligências para localização de bens da executada, inclusive mediante expedição de ofícios a órgãos competentes (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, entre outros);
2. Indeferimento de eventual alegação de prescrição intercorrente, considerando a ausência de inércia do exequente;
3. Intimação da executada para que se manifeste, querendo, sobre os atos executivos e eventual impugnação, nos termos do CPC/2015, art. 525;
4. Condenação da executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

Por fim, determino que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado pelo exequente, sob pena de nulidade.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do pedido formulado e dou-lhe procedência, determinando o prosseguimento da execução, nos termos acima expostos.

É como voto.

[Local e Data]

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[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito