Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Exmo. Sr. Ministro Presidente,

Trata-se de Recurso Especial interposto por B. G. L. C., com fundamento na CF/88, art. 105, III, \"a\" e \"c\", contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel situado no município de Bom Jesus/RS.

1. Dos Fatos

O Recorrente ajuizou ação visando ao reconhecimento de usucapião extraordinária, fundamentando-se na posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, pelo período superior a 15 anos, de imóvel situado dentro do perímetro urbano do município de Bom Jesus/RS.

No entanto, as instâncias ordinárias afastaram o pedido sob o fundamento de que a área estaria inserida na faixa de domínio público da rodovia estadual RS-110, sendo, portanto, insuscetível de usucapião. Argumento este que é contestado pelo Recorrente, com base na existência de matrícula individualizada do imóvel e na legislação vigente que permite a redução das faixas não edificáveis por legislação local.

2. Do Direito

O caso em tela exige a análise hermenêutica entre os fatos e as normas constitucionais e legais aplicáveis, de modo a garantir uma decisão justa em conformidade com o ordenamento jurídico.

Conforme dispõe a CF/88, art. 5º, XXII, o direito de propriedade é garantia fundamental do cidadão brasileiro. Adicionalmente, a CF/88, art. 183 assegura a usucapião urbana como forma legítima de aquisição de propriedade, condicionada ao preenchimento dos requisitos legais.

No âmbito infraconstitucional, o CCB/2002, art. 1.238 regula a usucapião extraordinária, exigindo a posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos. Ademais, a Lei 13.913/2019, que alterou a Lei 6.766/1979, art. 4º, permite que a faixa não edificável de 15 metros ao longo das rodovias estaduais seja reduzida por legislação municipal, como ocorreu no caso em análise.

Destaca-se ainda a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais, nos termos do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, o que não foi observado pelas instâncias ordinárias, que desconsideraram o conjunto probatório apresentado.

3. Análise Hermenêutica

O argumento de que a área usucapienda estaria inserida na faixa de domínio público não se sustenta diante da comprovação de que o imóvel possui matrícula própria, o que afasta a presunção de bem público. A localização do imóvel dentro do perímetro urbano, aliada à redução da faixa não edificável por legislação municipal, reforça a viabilidade jurídica do pedido de usucapião extraordinária.

Ademais, a decisão recorrida desconsiderou os princípios da legalidade e da função social da propriedade, consagrados pela Constituição Federal, além de violar o direito fundamental à moradia, que deve ser interpretado à luz dos valores constitucionais de dignidade da pessoa humana e justiça social.

4. Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a importância de garantir o direito à usucapião em situações que atendam aos requisitos legais. Exemplos disso incluem:

• (3ª T.) - REsp Acórdão/STJ: “A correta individualização do imóvel é requisito da ação reivindicatória, verificável de ofício.”
• (4ª T.) - AgInt no REsp Acórdão/STJ: “Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária demandaria o reexame de provas.”
• (4ª T.) - REsp Acórdão/STJ: “A usucapião especial urbana consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia.”

5. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto por conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido e reconhecer o direito do Recorrente à usucapião extraordinária do imóvel situado no município de Bom Jesus/RS, afastando a aplicação da legislação sobre domínio público rodoviário e observando os preceitos da Lei 13.913/2019.

É como voto.

Porto Alegre/RS, data.

__________________________________
Magistrado