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Relatório

Cuida-se de requerimento de reconhecimento de usucapião extraordinária, apresentado pelo requerente, nos termos do art. 1.238 do Código Civil Brasileiro e art. 216-A da Lei de Registros Públicos, com o objetivo de regularização fundiária do imóvel localizado em [endereço completo], com área de [área do imóvel] metros quadrados.

O requerente alega posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo prazo superior a 15 anos. Além disso, aponta que o imóvel está desprovido de registro formal, mas que cumpriu todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade via usucapião.

Fundamentação

A análise do caso exige a aplicação de interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes.

1. Fundamentação Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXIII, estabelece o princípio da função social da propriedade, o que reforça a regularização fundiária como meio de promover a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). O reconhecimento da usucapião visa garantir segurança jurídica e o cumprimento do papel social da propriedade ao proteger aqueles que exercem posse legítima e prolongada sobre um bem.

2. Fundamentação Infraconstitucional

O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.238, dispõe que a posse exercida por mais de 15 anos, de forma contínua, sem interrupção ou oposição e com animus domini, confere ao possuidor o direito à aquisição da propriedade. No mesmo sentido, o art. 216-A da Lei de Registros Públicos regulamenta a possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária pela via extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos legais.

\"Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.\"

A análise dos autos demonstra que o requerente preenche tais requisitos, uma vez que a posse foi exercida de forma ininterrupta, pacífica e com características de domínio por prazo superior ao exigido em lei. Além disso, foram apresentadas evidências de benfeitorias realizadas no imóvel, corroborando o vínculo possessório e a intenção de domínio.

3. Jurisprudência

A jurisprudência pátria também reconhece a validade do instituto da usucapião extraordinária como meio de promoção da regularização fundiária e segurança jurídica. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Para que a usucapião seja reconhecida, há que ser observado o preenchimento dos requisitos que corroborem o exercício da posse qualificada, revestida de animus domini.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Usucapião como meio de regularização da cadeia dominial. Posse exercida por mais de vinte anos, somada à do autor, caracteriza a prescrição aquisitiva.\"

Conclusão

Diante do exposto, resta incontroverso o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Os elementos de prova apresentados, tais como os documentos, declarações de confrontantes e evidências de benfeitorias, demonstram o exercício legítimo da posse com animus domini por prazo superior a 15 anos.

Além disso, o pedido encontra respaldo nos princípios constitucionais da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana, bem como na legislação infraconstitucional aplicável.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 1.238 do Código Civil Brasileiro e art. 216-A da Lei de Registros Públicos, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária do imóvel localizado em [endereço completo], com área de [área do imóvel] metros quadrados.

Determino a expedição de certidão de usucapião para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 216-A da Lei 6.015/1973.

É como voto.