Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de demanda trabalhista proposta por Ingrid [Sobrenome Completo] contra Hambúrgueria [Nome Fantasia], na qual a Reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício, a estabilidade provisória decorrente de gravidez e a indenização substitutiva, além de verbas rescisórias e outros direitos correlatos.

Voto

Em análise dos autos, verifico que a Reclamante alega ter laborado para a Reclamada no período compreendido entre 17/07/2023 até os dias atuais, exercendo inicialmente a função de atendente de balcão e, posteriormente, ajudante de cozinha. Alega, ainda, que desempenhou suas atividades de maneira subordinada, contínua e onerosa, o que, em tese, configura vínculo empregatício, nos termos da CLT, art. 3º.

Ademais, consta nos autos que a Reclamante descobriu estar grávida em janeiro de 2025, sendo afastada de suas funções pela Reclamada sem justa causa, sem o devido registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e sem receber as verbas trabalhistas devidas, o que lhe causou prejuízo econômico e social.

A questão central a ser enfrentada é a análise do vínculo empregatício, a estabilidade provisória da gestante e a indenização substitutiva, à luz das normas constitucionais, legais e da jurisprudência consolidada.

Fundamentação

Do vínculo empregatício

Nos termos da CLT, art. 3º, caracteriza-se a relação de emprego pela prestação pessoal, não eventual, subordinada e onerosa. A análise dos elementos apresentados nos autos demonstra que a Reclamante se enquadra perfeitamente na definição de empregada, tendo em vista que exercia suas funções de forma contínua, recebendo ordens diretas do proprietário da empresa, sem autonomia.

Além disso, a CLT, art. 9º declara nulos os atos praticados com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, como a ausência de anotação na CTPS. A conduta da Reclamada, ao deixar de formalizar a relação de trabalho, configura clara tentativa de burlar os direitos trabalhistas da Reclamante.

Da estabilidade provisória da gestante

Conforme o ADCT/88, art. 10, II, \"b\", a empregada gestante possui estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa. A jurisprudência consolidada do TST, por meio da Súmula 244/TST, item III, reforça que a estabilidade é direito indisponível, aplicável mesmo em contratos por prazo determinado.

No caso em análise, restou demonstrado que a Reclamante estava grávida quando foi afastada de suas funções, sem justa causa, em clara afronta à proteção constitucional à maternidade e ao nascituro (CF/88, art. 6º e CF/88, art. 7º, XVIII).

Da indenização substitutiva

Considerando que a Reclamante foi impossibilitada de retornar ao trabalho durante o período estabilitário, faz jus à indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula 244/TST, item III).

Decisão

Com base no exposto, voto pelo provimento da presente ação, para julgar procedentes os pedidos da Reclamante e determinar:

1. O reconhecimento do vínculo empregatício entre a Reclamante e a Reclamada, com a devida anotação na CTPS, retroativa a 17/07/2023;
2. O reconhecimento da estabilidade provisória gestacional, nos termos do ADCT/88, art. 10, II, \"b\";
3. A condenação da Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade (da dispensa até cinco meses após o parto);
4. A condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40%);
5. A condenação ao pagamento do salário-maternidade ou sua indenização substitutiva;
6. O recolhimento do FGTS de todo o período contratual, com a devida multa de 40%.

Determino, ainda, o deferimento da justiça gratuita à Reclamante, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e do CPC/2015, art. 98, em razão da comprovação de sua hipossuficiência.

Por fim, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme a CLT, art. 791-A.

Conclusão

Por todo o exposto, conheço do pedido e voto para dar-lhe provimento, julgando procedente a ação, com a condenação da Reclamada nos termos acima delineados.

[CIDADE], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) do Trabalho