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RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por A. J. dos S. em face da empresa [Razão Social da Empresa], na qual o Reclamante pleiteia reconhecimento da responsabilidade da Reclamada pelo acidente de trabalho sofrido, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pensão vitalícia, reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, entre outros pedidos.

Os fatos relatados pelo Reclamante incluem a ocorrência de acidente de trabalho em [data do acidente], com sequelas irreversíveis e redução da capacidade laboral, bem como a ausência de medidas de segurança por parte da Reclamada. Após instrução do processo, foram juntados laudos médicos periciais e provas documentais que corroboram as alegações do Reclamante.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos e Provas

O conjunto probatório evidencia que o acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante decorreu da negligência da Reclamada em observar as normas de segurança e saúde do trabalho, configurando, assim, culpa da empregadora. O laudo pericial atesta a redução permanente da capacidade laboral do Reclamante, sendo o nexo causal plenamente comprovado.

Do Direito Aplicável

A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVIII, assegura ao trabalhador o direito à indenização em caso de acidente de trabalho, quando houver dolo ou culpa do empregador. Por sua vez, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem a obrigação de reparação pelos danos causados por ação ou omissão culposa, e o art. 950 do mesmo diploma legal prevê o pagamento de pensão em caso de redução de capacidade laboral.

A dispensa do Reclamante, configurada como arbitrária, violou a estabilidade provisória prevista na Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, que assegura ao empregado acidentado a manutenção do vínculo empregatício pelo período mínimo de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário.

Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reforça o direito à reparação integral em casos de acidentes de trabalho que resultem em incapacidades, conforme demonstrado nos precedentes destacados na inicial, como o RR 2263-38.2011.5.09.0068 (7ª Turma) e o RR 11334-45.2017.5.15.0114 (6ª Turma).

Conclusão

Diante do exposto, resta evidenciada a responsabilidade civil da Reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante, bem como a obrigação de reparar os danos morais e materiais decorrentes, além de observar a estabilidade provisória.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ajuizada por A. J. dos S. para condenar a Reclamada, nos seguintes termos:

1. Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], considerando a gravidade das lesões e o princípio da razoabilidade.
2. Ao pagamento de pensão mensal vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil, com base na redução da capacidade laboral do Reclamante.
3. À reintegração do Reclamante ao emprego, ou, subsidiariamente, ao pagamento de indenização substitutiva pela estabilidade provisória prevista na Súmula 378 do TST.
4. Ao custeio de todas as despesas médicas futuras relacionadas ao tratamento das sequelas do acidente, conforme o art. 949 do Código Civil.
5. Ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de [percentual]%, nos termos do art. 85 do CPC.

Fica a Reclamada ciente de que o não cumprimento voluntário da presente decisão no prazo legal ensejará a incidência de multa e juros de mora, nos termos da legislação vigente.

CONCLUSÃO

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.