Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por __________ em face de __________, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e estabilidade indenizatória, entre outros pedidos.

1. Da análise dos fatos e fundamentos

O Reclamante busca o reconhecimento de uma relação de emprego com a Reclamada, alegando a presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, conforme disposto no art. 3º da CLT. A Reclamada, por sua vez, sustenta que a prestação de serviços ocorreu de maneira autônoma, sem subordinação, exclusividade ou pessoalidade, sendo regida por contrato de prestação de serviços regularmente firmado entre as partes.

Após análise dos autos e das provas juntadas, verifico que o Reclamante não conseguiu demonstrar adequadamente a presença concomitante dos requisitos para o reconhecimento do vínculo empregatício, especialmente no que diz respeito à subordinação jurídica e à não eventualidade. A existência de contrato de prestação de serviços formalizado e a ausência de elementos concretos que indiquem subordinação reforçam a tese da Reclamada.

2. Do direito

Conforme preceituado no art. 3º da CLT, o vínculo empregatício exige a presença de pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Na ausência de qualquer um desses elementos, não se configura a relação de emprego. Ademais, o ônus da prova cabe à parte que alega, conforme disposto no art. 818 da CLT, cumulado com o art. 373, I, do CPC/2015.

No que tange às verbas rescisórias, à indenização por danos morais e às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, entendo que tais pedidos dependem do reconhecimento do vínculo empregatício, o que não restou demonstrado nos autos. Da mesma forma, não se verifica qualquer ato ilícito praticado pela Reclamada que ensejasse a reparação por danos morais, conforme estabelecido no art. 186 do Código Civil.

3. Da fundamentação constitucional e legal

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Nesse sentido, entendo que a improcedência dos pedidos formulados pelo Reclamante encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais e constitucionais:

• CLT, art. 3º: ausência dos requisitos para o reconhecimento do vínculo empregatício;
• CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 373, I: ônus da prova do Reclamante;
• CC/2002, art. 186: necessidade de demonstração de ato ilícito para configuração do dano moral.

4. Da jurisprudência

Destaco ainda a seguinte jurisprudência aplicável ao caso:

• TST, 6ª Turma, RRAg 1222-65.2015.5.09.0013: Reconhecendo a inexistência de vínculo empregatício em situações análogas, confirmando a ausência de subordinação e pessoalidade.
• TST, 6ª Turma, RRAg 10500-69.2014.5.17.0121: Sobre a necessidade de comprovação de dano moral em consonância com os princípios da proporcionalidade e reparação integral.

5. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento nos fatos apresentados e na legislação aplicável, voto pela improcedência dos pedidos formulados pelo Reclamante. Entendo que não há elementos suficientes para o reconhecimento do vínculo empregatício, tampouco para a condenação da Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais ou aplicação de multas previstas na CLT.

Por fim, determino que o Reclamante seja condenado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 791-A da CLT, e destaco a possibilidade de conciliação entre as partes, caso manifestem interesse.

Termos em que

Pede deferimento.

Local e data: __________.

Assinado eletronicamente,

Juiz(a) do Trabalho