Simulação de Voto

Processo: Reclamação Trabalhista

O presente voto visa analisar os fatos e fundamentos legais apresentados na Reclamação Trabalhista em que figura como Reclamante o Sr. A. J. dos S., Mecânico Eletricista, em face de [Razão Social da Empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ].

Dos Fatos

O Reclamante laborou durante 20 (vinte) anos para o Reclamado, desempenhando atividades que o expunham a ruídos elevados, sem o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e sem treinamento eficaz. Após a demissão, exame demissional constatou perda auditiva sensorioneural mínima, caracterizando doença ocupacional.

A ausência de medidas preventivas por parte do Reclamado configura negligência, sendo evidente o nexo causal entre a doença adquirida e as condições de trabalho oferecidas.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXVIII, assegura o direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional. No presente caso, a perda auditiva do Reclamante encontra respaldo legal na equiparação de doenças ocupacionais a acidentes de trabalho, conforme disposto no art. 19, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Código Civil Brasileiro de 2002, em seus artigos 186 e 927, estabelece a responsabilidade civil do empregador na reparação por danos materiais e morais decorrentes de ato ilícito, como a omissão em fornecer proteção adequada ao trabalhador.

Ademais, o art. 950 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar em casos de redução da capacidade laboral decorrente de doença ou acidente de trabalho.

Da Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça o dever de indenizar em casos de perda auditiva causada por condições laborais inadequadas. Destaco os seguintes precedentes:

1. TST (2ª Turma) - RRAg 1045-96.2016.5.09.0068: Reconheceu a responsabilidade do empregador pela perda auditiva bilateral do trabalhador, determinando a reparação por danos materiais e morais.
2. TST (2ª Turma) - Ag-AIRR 100020-92.2017.5.01.0343: Confirmou o dever de indenizar quando comprovado o nexo causal entre a atividade laboral e a perda auditiva.
3. TST (4ª Turma) - Ag-ARR Acórdão/TST: Reafirmou o direito à indenização por danos morais em casos de perda auditiva decorrente do trabalho.

Do Voto

Com base nos fatos apresentados, nos fundamentos constitucionais e legais, bem como na jurisprudência consolidada, voto no sentido de julgar procedente o pedido do Reclamante. Reconheço a doença ocupacional decorrente das condições de trabalho oferecidas pelo Reclamado, bem como o nexo causal entre a perda auditiva e as atividades desempenhadas.

Condeno o Reclamado ao pagamento de:

1. Indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
2. Indenização por danos materiais, nos termos do art. 950 do Código Civil, considerando a redução da capacidade laborativa do Reclamante;
3. Pensão mensal vitalícia, caso não seja possível a reintegração ao emprego;
4. Honorários advocatícios e custas processuais.

Determino, ainda, a realização de perícia médica para aferir o grau de redução da capacidade laborativa do Reclamante, bem como a realização de cálculos para apuração dos valores devidos a título de pensão vitalícia.

Conclusão

Diante do exposto, voto por conhecer o recurso e dar-lhe provimento, julgando procedente o pedido do Reclamante, com a condenação do Reclamado nos termos acima especificados.

É como voto.

[Local], [Data].
___________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho