Simulação de Voto

Relatório

Vistos, relatados e discutidos os autos da presente ação trabalhista movida por A. J. dos S., em face de [Nome da empresa terceirizada], passo ao julgamento.

Fundamentação

No caso em tela, o Reclamante alega que, durante o período contratual, foi submetido a condições de trabalho insalubres, com exposição a agentes nocivos de forma contínua e sem o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados. Além disso, aponta como agravantes o desenvolvimento de doenças ocupacionais e situações de humilhação no ambiente de trabalho.

Inicialmente, destaco que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXII, assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A ausência de fornecimento de EPI pela Reclamada, como evidenciado nos autos, configura descumprimento desse dispositivo constitucional. Ademais, o art. 157 da CLT impõe ao empregador o dever de cumprir normas de segurança e medicina do trabalho, obrigação que a Reclamada claramente negligenciou.

O Código Civil Brasileiro de 2002, em seu art. 186, estabelece que aquele que causa dano a outrem, por ação ou omissão, comete ato ilícito. No presente caso, ficou comprovado que as condições insalubres e degradantes de trabalho, associadas à negligência da Reclamada, resultaram no agravamento da perda auditiva do Reclamante, bem como no desenvolvimento de lesões na coluna lombar. O nexo causal entre os danos à saúde do trabalhador e as condições laborais foi devidamente demonstrado nos autos.

No tocante ao adicional de insalubridade, o art. 192 da CLT prevê expressamente sua aplicação ao trabalhador exposto a agentes nocivos à saúde. A ausência de pagamento de tal verba, mesmo diante das condições insalubres enfrentadas pelo Reclamante, reforça a procedência do pedido.

Por fim, no que diz respeito aos danos morais, a jurisprudência consolidada do TST reconhece o direito à reparação em casos de doença ocupacional com nexo causal, como evidenciado nos julgados RRAg Acórdão/TJSP e RRAg 22588-16.2016.5.04.0030. Restou configurado o dano moral in re ipsa, dada a violação à dignidade do trabalhador e à sua integridade física.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas:

1. Indenização por danos materiais, morais e estéticos, em valor a ser arbitrado em liquidação de sentença;
2. Pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas;
3. Pensão mensal vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil Brasileiro, considerando a redução da capacidade laborativa do Reclamante;
4. Entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado;
5. Expedição de alvará judicial para realização de perícia médica, para eventual revisão de valores e comprovação do nexo causal.

Condeno, ainda, a Reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

Por fim, determino a designação de audiência para tentativa de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se as partes.

[Cidade], [data]

[Nome do Magistrado]

Juiz do Trabalho da ___ª Vara do Trabalho de [Cidade/UF]