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Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Gracyane B., em face de Belo Produções Musicais Ltda., na qual a Reclamante pleiteia o reembolso de despesas médicas, a regularização de sua CTPS, indenização por danos morais, e manutenção de plano de saúde, em razão de alegado descumprimento de obrigações contratuais e direitos trabalhistas durante o período de afastamento por doença ocupacional.

Fundamentação

Em cumprimento ao princípio da motivação das decisões judiciais, constante no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos.

1. Reembolso de Despesas Médicas

A Reclamante demonstrou, por meio de recibos e atestados médicos, ter arcado com despesas no valor de R$ 6.500,00, que deveriam ter sido cobertas pelo plano de saúde fornecido pela Reclamada. A suspensão do plano de saúde durante afastamento por doença ocupacional fere o princípio da continuidade da assistência médica, consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ademais, a Lei nº 8.213/1991, art. 21, I, equipara doença ocupacional a acidente de trabalho, impondo ao empregador a manutenção de benefícios.

Assim, restou configurada a obrigação da Reclamada de ressarcir as despesas médicas da Reclamante, nos termos do artigo 944 do Código Civil, que prevê a restituição integral dos prejuízos sofridos.

2. Regularização da CTPS

A ausência de baixa na CTPS da Reclamante configura descumprimento de obrigação prevista no artigo 29, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Tal omissão impediu a Reclamante de acessar o seguro-desemprego, violando o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Trata-se de direito básico do trabalhador, cabendo à Reclamada a regularização imediata, sob pena de multa diária.

3. Indenização por Danos Morais

A suspensão do plano de saúde e a omissão na regularização da CTPS extrapolam o mero inadimplemento contratual, causando sofrimento emocional e prejuízo à subsistência da Reclamante. A conduta da Reclamada fere o artigo 186 do Código Civil, sendo cabível a indenização por danos morais. O valor será arbitrado pelo Juízo, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

4. Manutenção do Plano de Saúde

A manutenção do plano de saúde durante o afastamento por doença ocupacional é obrigação legal e contratual do empregador, conforme já fundamentado e amplamente reconhecido na jurisprudência trabalhista. A conduta da Reclamada em suspender o benefício é injustificável e deve ser corrigida.

Decisão

Diante do exposto, julgo procedente em parte a Reclamação Trabalhista movida por Gracyane B., nos seguintes termos:

• Condeno a Reclamada ao reembolso das despesas médicas no valor de R$ 6.500,00;
• Determino a regularização da baixa na CTPS da Reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00;
• Condeno a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado em liquidação de sentença;
• Determino a manutenção do plano de saúde da Reclamante durante o período de afastamento por doença ocupacional.

Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC/2015.

Por fim, homologo os valores atribuídos à causa para fins de alçada. P.R.I.

Conclusão

Assim, conheço dos pedidos e julgo procedente em parte a presente Reclamação Trabalhista, determinando as providências cabíveis. Cumpra-se.

[Cidade/UF], [Data].

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Juiz(a) do Trabalho