Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Saldo Bancário e Reembolso de Despesas Médicas em Inventário
Publicado em: 21/11/2024 Familia Sucessão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ___
Requerente: [nome do requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número], e-mail: [endereço eletrônico], residente e domiciliado(a) na [endereço completo].
Valor da Causa: R$ [valor da causa]
I. DOS FATOS
O requerente é [parentesco] do falecido [nome do falecido], que veio a óbito em [data do óbito], conforme certidão de óbito em anexo. Em vida, o falecido mantinha saldo em conta bancária junto ao [nome do banco], além de ter incorrido em despesas médicas decorrentes do tratamento de saúde que antecedeu seu falecimento. Essas despesas foram integralmente suportadas pelo requerente, que não mediu esforços para proporcionar ao falecido um tratamento digno e adequado em seus últimos momentos de vida.
O requerente, na qualidade de [herdeiro/meeiro] do falecido, busca o levantamento do saldo bancário deixado pelo de cujus, bem como o reembolso das despesas médicas realizadas para custear o tratamento que se fez necessário. Importa salientar que o requerente não apenas arcou com os custos médicos, mas também tomou todas as providências necessárias para assegurar que o falecido recebesse os cuidados que a sua condição exigia, incluindo consultas médicas, medicamentos e internações hospitalares. O levantamento dos valores se faz imprescindível para garantir a justa partilha dos bens deixados e o ressarcimento dos gastos que, com o óbito do falecido, foram arcados exclusivamente pelo requerente, de forma a evitar o enriquecimento sem causa dos demais herdeiros e a desvalorização dos esforços pessoais e financeiros despendidos pelo requerente em prol do falecido.
II. DO DIREITO
Nos termos do CCB/2002, art. 1.784, a herança transmite-se aos herdeiros no momento do falecimento, abrangendo todos os bens, direitos e obrigações do falecido. Assim, o saldo bancário deixado pelo falecido é parte integrante da herança e deve ser destinado aos herdeiros ou meeiro, conforme o caso. Essa transmissão automática de bens, direitos e obrigações visa assegurar a continuidade da posse e do controle patrimonial, garantindo que os herdeiros possam usufruir dos direitos que lhes são assegurados pela legislação sucessória.
Ademais, é direito do requerente ser ressarcido das despesas médicas realizadas em benefício do falecido, nos termos do CCB/2002, art. 884, uma vez que não cabe ao requerente suportar sozinho os custos de tratamento que eram de responsabilidade do falecido e que visavam garantir sua saúde e bem-estar. O princípio do enriquecimento sem causa também deve ser respeitado, de modo a evitar que os demais herdeiros ou interessados na herança se beneficiem dos valores do espólio sem que os gastos efetuados sejam ressarcidos. Ressalte-se que o princípio do enriquecimento sem causa tem como objetivo impedir que uma das partes se beneficie injustamente em detrimento de outra, especialmente em casos como este, em que os gastos realizados foram indispensáveis para o cuidado e tratamento do falecido.
Além disso, o CPC/2015, art. 666, prevê que o levantamento de valores deixados pelo falecido pode ser feito mediante autorização judicial, visando atender às necessidades dos herdeiros e garantir a efetiva distribuição dos bens do espólio. O requerente, como herdeiro legítimo e responsável por arcar com despesas essenciais para o tratamento do falec"'>...
