Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Saldo Bancário e Reembolso de Despesas Médicas em Inventário

Publicado em: 21/11/2024 Familia Sucessão
Modelo de petição para pedido de alvará judicial, visando o levantamento de saldo bancário deixado por pessoa falecida e o reembolso das despesas médicas arcadas pelo requerente. O modelo aborda a transmissão dos bens para os herdeiros, conforme o CCB/2002, e o direito de ressarcimento pelas despesas realizadas, nos termos do Código Civil e do princípio do enriquecimento sem causa. Inclui pedidos de alvará judicial, citação dos herdeiros, dispensa de caução, e produção de provas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ___

Requerente: [nome do requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número], e-mail: [endereço eletrônico], residente e domiciliado(a) na [endereço completo].

Valor da Causa: R$ [valor da causa]

I. DOS FATOS

O requerente é [parentesco] do falecido [nome do falecido], que veio a óbito em [data do óbito], conforme certidão de óbito em anexo. Em vida, o falecido mantinha saldo em conta bancária junto ao [nome do banco], além de ter incorrido em despesas médicas decorrentes do tratamento de saúde que antecedeu seu falecimento. Essas despesas foram integralmente suportadas pelo requerente, que não mediu esforços para proporcionar ao falecido um tratamento digno e adequado em seus últimos momentos de vida.

O requerente, na qualidade de [herdeiro/meeiro] do falecido, busca o levantamento do saldo bancário deixado pelo de cujus, bem como o reembolso das despesas médicas realizadas para custear o tratamento que se fez necessário. Importa salientar que o requerente não apenas arcou com os custos médicos, mas também tomou todas as providências necessárias para assegurar que o falecido recebesse os cuidados que a sua condição exigia, incluindo consultas médicas, medicamentos e internações hospitalares. O levantamento dos valores se faz imprescindível para garantir a justa partilha dos bens deixados e o ressarcimento dos gastos que, com o óbito do falecido, foram arcados exclusivamente pelo requerente, de forma a evitar o enriquecimento sem causa dos demais herdeiros e a desvalorização dos esforços pessoais e financeiros despendidos pelo requerente em prol do falecido.

II. DO DIREITO

Nos termos do CCB/2002, art. 1.784, a herança transmite-se aos herdeiros no momento do falecimento, abrangendo todos os bens, direitos e obrigações do falecido. Assim, o saldo bancário deixado pelo falecido é parte integrante da herança e deve ser destinado aos herdeiros ou meeiro, conforme o caso. Essa transmissão automática de bens, direitos e obrigações visa assegurar a continuidade da posse e do controle patrimonial, garantindo que os herdeiros possam usufruir dos direitos que lhes são assegurados pela legislação sucessória.

Ademais, é direito do requerente ser ressarcido das despesas médicas realizadas em benefício do falecido, nos termos do CCB/2002, art. 884, uma vez que não cabe ao requerente suportar sozinho os custos de tratamento que eram de responsabilidade do falecido e que visavam garantir sua saúde e bem-estar. O princípio do enriquecimento sem causa também deve ser respeitado, de modo a evitar que os demais herdeiros ou interessados na herança se beneficiem dos valores do espólio sem que os gastos efetuados sejam ressarcidos. Ressalte-se que o princípio do enriquecimento sem causa tem como objetivo impedir que uma das partes se beneficie injustamente em detrimento de outra, especialmente em casos como este, em que os gastos realizados foram indispensáveis para o cuidado e tratamento do falecido.

Além disso, o CPC/2015, art. 666, prevê que o levantamento de valores deixados pelo falecido pode ser feito mediante autorização judicial, visando atender às necessidades dos herdeiros e garantir a efetiva distribuição dos bens do espólio. O requerente, como herdeiro legítimo e responsável por arcar com despesas essenciais para o tratamento do falec"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

O requerente é [parentesco] do falecido, que veio a óbito em [data do óbito]. Durante o período que antecedeu o falecimento, o requerente assumiu integralmente as despesas médicas do falecido, incluindo consultas, internações hospitalares e medicamentos, buscando proporcionar um tratamento digno em seus últimos momentos.

Após o falecimento, o requerente, na qualidade de [herdeiro/meeiro], busca o levantamento do saldo bancário mantido pelo falecido junto ao [nome do banco], bem como o reembolso das despesas médicas realizadas. O levantamento dos valores se faz imprescindível para garantir a justa partilha dos bens deixados e o ressarcimento dos gastos suportados exclusivamente pelo requerente, de forma a evitar o enriquecimento sem causa dos demais herdeiros.

Nos termos do CCB/2002, art. 1.784, a herança transmite-se aos herdeiros no momento do falecimento, abrangendo todos os bens, direitos e obrigações do falecido. O saldo bancário é parte integrante da herança e deve ser partilhado conforme os direitos dos herdeiros. Além disso, o CCB/2002, art. 884, prevê que o requerente tem direito ao ressarcimento das despesas realizadas em benefício do falecido, com base no princípio do enriquecimento sem causa, evitando que os demais herdeiros se beneficiem de forma indevida.

Ademais, o CPC/2015, art. 666, estabelece que o levantamento de valores do falecido pode ser autorizado judicialmente, garantindo que as necessidades dos herdeiros sejam atendidas e os bens do espólio sejam adequadamente distribuídos. O requerente, portanto, solicita que seja expedido alvará judicial para que possa levantar os valores deixados pelo falecido e assegurar o ressarcimento dos custos suportados.

Defesas Opostas pela Parte Contrária

Os demais herdeiros ou interessados no espólio poderiam argumentar que o levantamento dos valores bancários deve ser feito apenas após a conclusão de todas as formalidades do inventário, alegando o risco de que o levantamento antecipado prejudique a partilha. Poderiam também questionar o valor das despesas médicas apresentadas pelo requerente, solicitando a comprovação detalhada dos custos e a relação deles com o tratamento do falecido.

Além disso, poderiam opor-se ao pedido de dispensa de caução, argumentando que a garantia é necessária para assegurar que os valores serão adequadamente utilizados e que todos os herdeiros serão devidamente contemplados. Contudo, o requerente já demonstrou boa-fé e arcação de despesas que deveriam ser de responsabilidade do espólio, justificando a dispensa de caução.

Conceitos e Definições

  • Alvará Judicial: Autorização expedida pelo juiz para que determinada pessoa possa realizar um ato específico em nome de terceiros, como o levantamento de valores pertencentes a pessoa falecida.

  • Espólio: Conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida, que será partilhado entre os herdeiros conforme as normas do direito sucessório.

  • Enriquecimento Sem Causa: Princípio jurídico que proíbe uma pessoa de se beneficiar às custas de outra, sem justa causa. Aplica-se neste caso para evitar que os demais herdeiros se beneficiem do espólio sem ressarcir o requerente pelas despesas suportadas.

Considerações Finais

O presente pedido de alvará judicial visa garantir o levantamento dos valores deixados pelo falecido e o ressarcimento das despesas médicas arcadas pelo requerente. É fundamental que o direito dos herdeiros seja respeitado, assim como o direito do requerente de ser reembolsado pelos gastos realizados em benefício do falecido. A correta distribuição dos bens e o ressarcimento das despesas suportadas são medidas necessárias para evitar o enriquecimento sem causa e garantir a justiça na partilha do espólio. A concessão do alvará e o reconhecimento dos direitos do requerente promovem não apenas a solução justa do caso, mas também a pacificação social entre os herdeiros envolvidos.


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