Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por A. J. dos S. em face de [Nome da Empresa], na qual o Reclamante alega ter sido dispensado sem justa causa após diagnóstico de labirintite e recomendação médica de realocação para função compatível com sua condição de saúde. A parte autora requer, entre outros pedidos, a reintegração ao emprego com base na estabilidade provisória prevista na Lei nº 8.213/91, art. 118, bem como indenização por danos morais e verbas rescisórias.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos

Conforme relatado, o Reclamante foi admitido pela Reclamada para exercer a função de operador de cremalheira e, durante o vínculo empregatício, desenvolveu labirintite e perda auditiva no ouvido direito. Apesar de recomendação médica para realocação funcional, a Reclamada não tomou as providências necessárias, vindo a dispensar o Reclamante sem justa causa poucos dias após seu retorno ao trabalho.

2. Do Direito

O caso em análise envolve a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da função social do contrato de trabalho (CF/88, art. 170, III). A dispensa do Reclamante, após diagnóstico de labirintite e a recomendação médica de realocação, configura abuso de direito por parte da Reclamada.

A estabilidade provisória garantida pela Lei nº 8.213/91, art. 118, protege os trabalhadores acometidos por doença ocupacional. A perda auditiva diagnosticada reforça o nexo causal entre a condição de saúde do Reclamante e as atividades desempenhadas no ambiente de trabalho. Ademais, a omissão da Reclamada em realocar o Reclamante para função compatível configura descumprimento das obrigações contratuais, conforme previsto no CLT, art. 483, "d".

3. Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça o direito do trabalhador à estabilidade provisória nos casos de doenças ocupacionais. Destaca-se o seguinte precedente:

TST (2ª Turma) - RR 10774-28.2013.5.15.0152: "A imposição de ócio forçado ao empregado resulta em dano moral que fala por si próprio (damnum in re ipsa), impondo ao empregador a obrigação de indenizar o trabalhador."

A proteção ao trabalhador enfermo está também alinhada com os direitos fundamentais consagrados no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como no art. 186 do Código Civil.

4. Análise do Pedido

Diante dos elementos constantes nos autos, verifica-se a procedência do pedido de reintegração ao emprego, com base na estabilidade provisória prevista na Lei nº 8.213/91, art. 118. Além disso, a conduta da Reclamada em dispensar o Reclamante, sem observar a recomendação médica de realocação, enseja reparação por danos morais, nos termos do CC/2002, art. 186.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e na legislação trabalhista aplicável, voto no sentido de:

1. Julgar PROCEDENTE o pedido de reintegração do Reclamante ao emprego, garantindo-lhe a estabilidade provisória, nos termos da Lei nº 8.213/91, art. 118;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor a ser arbitrado];
3. Determinar o pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo FGTS, multa de 40%, férias proporcionais, 13º salário proporcional e aviso prévio indenizado;
4. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais;
5. Designar a realização de perícia médica para comprovação do nexo causal entre a perda auditiva e as atividades laborais, com base no art. 195 da CLT.

Por fim, intime-se a Reclamada para cumprimento da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ [valor da multa], e proceda-se à designação de audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

IV. CONCLUSÃO

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho