Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por [Nome do Reclamante] em face da [Nome da Reclamada], em que se alega dispensa sem justa causa durante período em que o(a) Reclamante encontrava-se inapto(a) para o trabalho, em decorrência de [descrever a condição médica].

O(a) Reclamante pleiteia, entre outros, a nulidade da dispensa, sua reintegração ao emprego e o pagamento de verbas trabalhistas, além de indenização por danos morais.

A reclamada, em contestação, aduz que a dispensa ocorreu de forma regular e que não há provas de que o estado de saúde do(a) Reclamante estaria diretamente relacionado ao trabalho exercido.

Fundamentação

A presente demanda exige a análise hermenêutica dos fatos e fundamentos jurídicos à luz da Constituição Federal de 1988, de modo a assegurar a efetivação dos direitos trabalhistas do(a) Reclamante.

Dos Fatos e Direitos Envolvidos

A dispensa do(a) Reclamante, ocorrida enquanto este(a) estava em tratamento médico, afronta garantias constitucionais, como o direito à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e à redução dos riscos inerentes ao trabalho (CF/88, art. 7º, XXII).

Além disso, o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 assegura estabilidade provisória ao trabalhador incapacitado por doença ocupacional, garantindo-lhe a manutenção do emprego por 12 meses após a cessação do benefício previdenciário. Tal norma visa proteger o trabalhador em situação de vulnerabilidade.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica ao reconhecer a nulidade da dispensa de empregados em tratamento médico, conforme demonstrado nos precedentes:

• TST (3ª Turma) - RR Acórdão/TJSP: "A estabilidade provisória visa garantir a proteção do trabalhador em situação de vulnerabilidade, assegurando-lhe o direito à manutenção do emprego e à percepção das verbas trabalhistas devidas."
• TST (2ª Turma) - RR 10774-28.2013.5.15.0152: "A dispensa de empregado em tratamento médico caracteriza ato ilícito, ensejando a reintegração ao emprego e a reparação dos danos morais sofridos."

Diante das provas documentais apresentadas, notadamente o atestado médico que comprova a incapacidade do(a) Reclamante à época da dispensa, e considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, conclui-se que a dispensa promovida pela Reclamada é nula de pleno direito.

Da Procedência do Pedido

Considerando a nulidade da dispensa, faz-se necessária a reintegração do(a) Reclamante ao emprego, com o pagamento das verbas trabalhistas devidas desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da violação e as condições econômicas das partes.

Conclusão

Pelo exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto:

1. Por conhecer do recurso interposto, por preencher os requisitos de admissibilidade;
2. Por dar procedência ao pedido do(a) Reclamante, declarando a nulidade da dispensa e determinando sua imediata reintegração ao emprego;
3. Por condenar a Reclamada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas desde a data da dispensa até a reintegração, acrescidas de correção monetária e juros;
4. Por condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor a ser fixado], em razão da dispensa discriminatória e da violação à dignidade do(a) Reclamante;
5. Por condenar a Reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.