Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por [NOME DO RECLAMANTE] contra [NOME DO RECLAMADO], envolvendo pleito de nulidade de dispensa por alegação de caráter discriminatório, com fulcro na Lei 9.029/1995 e na Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 1º, III, e art. 5º.

O Reclamante argui que foi dispensado sem justa causa em razão de retaliação por ações judiciais anteriores e/ou por motivos discriminatórios, em momento de fragilidade pessoal, violando princípios constitucionais e legislação trabalhista. Pleiteia, além da reintegração ao emprego, indenização por danos morais, pagamento de verbas rescisórias e salários vencidos.

A Reclamada, em sua defesa, nega a prática de discriminação, argumentando que a dispensa ocorreu no exercício regular de seu poder diretivo e que não há provas cabais de ato discriminatório.

II. Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

A análise dos autos revela que o Reclamante foi dispensado sem justa causa em [DATA DA DISPENSA], após anos de trabalho como agente de trânsito, sendo o ato de dispensa alegadamente motivado por razões discriminatórias.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, enquanto o art. 5º, caput, assegura a igualdade de todos perante a lei. Ademais, a Lei 9.029/1995, art. 1º, veda expressamente práticas discriminatórias para efeitos de admissão ou manutenção do vínculo empregatício.

No caso em tela, a Súmula 443 do TST presume discriminatória a dispensa de empregado em situação de vulnerabilidade, como doenças graves ou outras condições que impliquem fragilidade. A prova documental e testemunhal dos autos demonstra que o Reclamante se encontrava em situação de fragilidade, reforçando a presunção de discriminação.

Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do TST, como nos casos RR 11343-79.2017.5.03.0004 e RRAg 501-29.2019.5.09.0028, reconhece a reintegração ou indenização em casos de dispensa discriminatória. Ademais, a ausência de prova robusta por parte da Reclamada para afastar a presunção de discriminação reforça o direito do Reclamante à reparação.

Da Nulidade da Dispensa e Indenização por Danos Morais

A dispensa do Reclamante, sendo configurada como discriminatória, é nula de pleno direito, nos termos do art. 1º da Lei 9.029/1995. Além disso, o dano moral é evidente, considerando que a dispensa discriminatória viola a dignidade do trabalhador, causando-lhe sofrimento e lesão à sua honra e imagem.

III. Dispositivo

Diante do exposto, e com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto por:

• Julgar procedente o pedido do Reclamante para declarar a nulidade de sua dispensa, determinando sua imediata reintegração ao emprego, nas mesmas condições anteriores, com o pagamento de salários vencidos e vincendos desde a data da dispensa até a efetiva reintegração;
• Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ [VALOR SUGERIDO], com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
• Condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, caso não seja possível a reintegração;
• Conceder ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII;
• Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsto na CLT, art. 791-A.

É como voto.

IV. Conclusão

Ante o exposto, resta configurada a prática discriminatória e a violação aos princípios constitucionais e legais que regem as relações de trabalho. Determina-se a reintegração do Reclamante ou, alternativamente, o pagamento de indenizações correspondentes, com fundamento na Lei 9.029/1995, na CF/88 e na jurisprudência consolidada do TST.

Sala de Sessões, [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO(A)]
Juiz(a) do Trabalho