Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação trabalhista movida por M. F. de S. L., em face de [Nome da Reclamada], em que são discutidos, entre outros temas, a alegação de dispensa discriminatória, a estabilidade provisória e a indenização por danos morais.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos

Conforme relatado nos autos, a Reclamante foi contratada em regime de contrato de experiência em 19/01/2024 e, ao longo do vínculo, apresentou problemas de saúde devidamente comprovados por laudos e atestados médicos. A Reclamada, no entanto, ignorou tais condições, culminando na rescisão antecipada e arbitrária do contrato de trabalho em 20/05/2024.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXXI, veda expressamente qualquer forma de discriminação no ambiente de trabalho. Além disso, o artigo 1º, incisos III e IV, consagra os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, que foram violados na conduta da Reclamada.

A jurisprudência também é uníssona em reconhecer a estabilidade provisória ao empregado que, mesmo durante o contrato de experiência, encontra-se incapacitado para o trabalho em virtude de doença, consoante a Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nesse sentido, o comportamento da Reclamada caracterizou dispensa discriminatória.

3. Da Análise Hermenêutica

A análise dos fatos e das provas revela que a rescisão antecipada do contrato de trabalho da Reclamante foi realizada de forma arbitrária e discriminatória, uma vez que ignorou o estado de saúde da obreira e foi motivada por preconceito, conforme mensagens e laudos médicos juntados aos autos.

Além disso, a conduta da Reclamada violou o princípio da boa-fé objetiva e o dever de colaboração no contrato de trabalho, desrespeitando as orientações médicas que visavam assegurar condições mínimas de trabalho à Reclamante. Tal comportamento é passível de condenação por danos morais.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência do TST reforça a interpretação em favor da Reclamante:

• TST (6ª Turma) - RRAg 10500-69.2014.5.17.0121: Reconhecimento do dano moral individual quando há violação de direitos fundamentais, como dignidade e integridade física.
• TST (3ª Turma) - RRAg 11316-62.2020.5.15.0132: Aplicação de normas trabalhistas em favor da proteção ao trabalhador em situação de vulnerabilidade.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência parcial do pedido, nos seguintes termos:

1. Reconheço a estabilidade provisória da Reclamante, nos termos da Súmula 378 do TST;
2. Determino a reintegração da Reclamante ao emprego, com o ressarcimento integral das remunerações do período de afastamento e estabilidade até a recuperação de sua capacidade laboral;
3. Condeno a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. Condeno a Reclamada a regularizar as anotações na CTPS da Reclamante, registrando os dias trabalhados e demais obrigações contratuais;
5. Determino a realização de perícia médica para acompanhamento da condição de saúde da Reclamante.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os critérios da correção monetária e juros de mora legais.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para reformar a sentença de origem nos termos acima delineados.

[Local], [Data].

____________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz do Trabalho